alegações finais no processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001244420164058202), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800124-44.2016.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: NATERCIO PEREIRA DA SILVA NETO e outro ADVOGADO: Roberto Julio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... improcedentes os pedidos da presente ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... 01/14), conforme tabela constante nas alegações finais (id. 4058202.3068897, pág.08/09)." ... -
Acórdão nº 1.0092.12.001553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.- A mera ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade da sentença, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a...
... aos apelantes a apresentao das alegaes finais, indispensvel para confrontar as teses por eles ... o artigo 282, pargrafo 1, do Cdigo de Processo Civil, o que no ocorreu no presente caso ... -
Acórdão nº 1.0092.12.001553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.- A mera ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade da sentença, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a...
... aos apelantes a apresentao das alegaes finais, indispensvel para confrontar as teses por eles ... o artigo 282, pargrafo 1, do Cdigo de Processo Civil, o que no ocorreu no presente caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... decisão que, proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa , ... AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... o MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN ajuizou ação civil pública em face de FÁBIO MAGNO SABINO PINHO ... Em alegações finais, o MPF pugnou pela procedência da demanda ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ARESTO COMBATIDO. NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO DO NOVO CPC. OBSERVÂNCIA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há reforma em prejuízo quando o Tribunal, em razão do efeito devolutivo da apelação, decide com base em fundamentos diversos daqueles utilizados...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... setor público e de entidades da sociedade civil, sem direito a voto. ... Art. 28. Das ... Art. 33. O processo será distribuído, por sorteio, a um dos membros ... abrirá prazo de vinte dias para alegações finais do representado ... § 4o Decorrido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061999120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806199-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... ção apropriada que comprove as alegações da excipiente, mas na seara própria que não a ... tenha deixado de incluir nos pedidos finais, mas fazendo alusão no teor de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004321320114058001), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FUNASA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Atentando-se ao raciocínio de que "... não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os...
... Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta ... pedido formulado pelo MPF em sede de alegações finais alinha-se a esse contexto, afinal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032719320164058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de prescrição da execução, julgou improcedentes os...
... face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de ... ções do devedor sobre as decisões finais, sem pagamento nas datas dos vencimentos, os ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084353920164058100), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações da empresa (nulidade da CDA e prescrição da pretensão executória), julgou improcedentes os...
... face de sentença que, afastando as alegações da empresa (nulidade da CDA e prescrição da ... ções do devedor sobre as decisões finais, sem pagamento nas datas dos vencimentos, os ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA ... -
Acórdão Nº 0305403-18.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... no inciso I do artigo 487 do Cdigo de Processo Civil, acolho em parte o pedido inicial para o ... trminodo prazo para apresentao de alegaes finais, o que teria prejudicado a defesa da parte ...
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 1º Para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados, o setor responsável ... órgãos vinculados, bem como da sociedade civil ... § 3º O órgão federal emissor da multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... que os autores são destinatários finais do empreendimento residencial, aplicam-se ao caso ... Em suas alegações, a apelante União Engenharia e Construções ... anos previsto no artigo 618 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... 939, do Código de Processo Civil, verbis: ... "PROCESSO PENAL. RECURSO ... específico não constar em sede de Alegações Finais, mas, apenas, quando da apresentação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nas alegações finais, para inclusão do pedido de condenação ... ("o condenado enquanto agente da Polícia Civil do RN deveria zelar pelo cumprimento das leis"), ... -
Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
... na intimao para apresentao de alegaes finais; d) conforme o art. 183, os prazos da Fazenda ... , foi institucionalizada pelo Cdigo de Processo Civil de 2015, cuja vigncia s teve incio em ... -
Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
... na intimao para apresentao de alegaes finais; d) conforme o art. 183, os prazos da Fazenda ... , foi institucionalizada pelo Cdigo de Processo Civil de 2015, cuja vigncia s teve incio em ... -
Acórdão Nº 0000851-30.1998.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE DOIS DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE NO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE QUESITO...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA) ... RECURSO ... PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ... APELANTE QUE NÃO COMPROVA A ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ...