alegações finais previdenciária
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e pela Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... e no qual se comprovem as alegações que as justifiquem ... § 2º Vencidos os ... CAPÍTULO IV Disposições finais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação ... Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos ... Art. 50. A Lei nº ... Disposições Finais ... Art. 105. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas; ... II – no ... diligências e perícias e aduzir alegações referentes ao processo de análise fiscal ... @CAPÍTULO VII. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 29 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à ... internacionais a fim de comprovar as alegações ... § 4º O solicitante de reconhecimento da ... CAPÍTULO XVI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos ... o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas." (NR) ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 44. Aplicam-se a todas ...
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Acórdão nº 2008/0003976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... PROVA: QUESTÃO NÃO SUSTENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, SEQUER NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 153729 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... ência de intimação do apelante para alegações finais, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ... No mérito, defende que a dívida previdenciária declinada na peça vestibular não diz respeito ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e ... ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ... ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O Tribunal Regional manteve a ... ão do pagamento da parcela nos meses finais do contrato de trabalho. O que o Tribunal ... também comprovou com cálculos suas alegações", conclusão diversa daquela a que chegou o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5014649-32.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... poderes para propor demanda previdenciária ... Em se tratando de matéria precipuamente e direito, ficam dispensadas as alegações finais ... Remetam-se os autos ao Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... específico não constar em sede de Alegações Finais, mas, apenas, quando da apresentação da ... denunciado, junto à autarquia previdenciária, a fraude perpetrada pela ora apelante ... É, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001392-29.2017.5.02.0018)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. configuração. valor arbitrado. prejudicado exame da transcendência. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência
... tocante ao dano moral, as alegações da reclamada, no sentido de que jamais houve ... física após a alta previdenciária. Destacou o Regional que " ... cessada a ... iniciais e finais do pensionamento (a partir do término do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121993520184058400), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812199-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHN CARLOS DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELANTE: MATEUS FREITAS DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ...
... mínimo previsto na legislação previdenciária, a ser repartido em partes iguais para cada um ... alegações finais corrobora a prova testemunhal ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... ção de Desempenho de Atividade Previdenciária), na GDASS (Gratificação de Desempenho da ... , mas, legal, de modo que as alegações da parte autora de que passou a desenvolver ... 510/511, e após as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122192620184058400), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812219-26.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINALDO DA SILVA FREITAS ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELANTE: ELIAS FRANCISCO DE FREITAS...
... mínimo previsto na legislação previdenciária, a ser repartido em partes iguais para cada um ... alegações finais corrobora a prova testemunhal ao ... -
Acórdão nº 1.0427.12.001329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCI
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Acórdão nº 1.0427.12.001329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011669520204058103), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Situação de desemprego não demonstrada. Benefício indevido. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes filhos menores e companheira do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa...
... O apelo da autarquia previdenciária defende que a pensão por morte não é devida ... que, embora o INSS defenda em suas alegações finais que o falecido era o proprietário do ... -
Acórdão, Processo nº 5000375-22.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... Alegações finais apresentadas apenas pela Autarquia ... o do pagamento de contribuição previdenciária ao SAT ... A corré Construtora Mastrocola Ltda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... a título de contribuição previdenciária nos períodos de 01/1973 a 07/1974 e 01/1980 a ... Inicialmente, convém rechaçar as alegações do INSS formuladas no seu apelo. Considerando que ... , de 15/07/2016, bem como em suas razões finais, de que na época da concessão do benefício ...