alfandega de santos
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Decisão da Presidência nº 762594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... ção da fiscalização, apurou-se irregularidades na Alfândega de Santos-SP, tendo sido a empresa autora apontada como praticante de atos ...
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Acórdão nº 301-30005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Moacyr Eloy de Medeiros Data da Sessão: 21/11/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30005 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... realizada por omisso do mesmo em intimao reiterada da Alfndega de Santos, enseja a manuteno da classificao apontada pela autuante. Negado ... -
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 14 de dezembro de 2023
... á ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA ...
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Acórdão, Processo nº 0004704-62.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... parcial procedência prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Santos/SP, que, condenou o réu pela prática dos crimes dos artigos 273, § ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0210385-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... SANTOS - SP ... IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE ...