alienacao aposentadoria mental

Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...
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... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...