alienacao aposentadoria mental
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162390620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816239-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AMAURY TEIXEIRA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE....
... isentos do IR "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... -
Decisão monocrática Nº 1387945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... "SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS – ... nos autos a alegada ‘alienação mental’ acometida pelo mesmo ... 2. No recurso ...
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Acórdão Nº 0000881-63.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-09-2022
apelaçÃO cíveL. direito previdenciário. regime próprio de previdência social. aposentadoria por invalidez com proventos integrais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. doença grave, incurável e incapacitante. PRETENDIDA CONVERSÃO de proventos proporcionais PARA INTEGRAIS. VIABILIDADE. AUTOR ACOMETIDO POR ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. equiparação à alienação mental. rOL TAXATIVO de doenças...
... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA" ... POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTEN\xC3" ... EQUIPARAÇÃO À ... ALIENAÇÃO MENTAL. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS ... GRAVES ... -
Acórdão nº 0802369-64.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-05-2023
... DE IMPOSTO DE RENDA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. A PARANÓIDE. ALIENAÇÃO MENTAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO TRIBUTO. ART. 6º, ...
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Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
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Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... problemas ortopédicos e não alienação mental, não se enquadram no art. 186, I, e seu §1º da ...