alienacao bem familia fiduciaria

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária de imóvel - Bem de família – Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre os direitos do devedor – Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade do bem - Possibilidade - Comprovação de que o imóvel constrito destina-se à moradia do executado e de sua família, nos termos da Lei nº

Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação revisional de contratos bancários – Tutela no sentido de o réu abster-se do procedimento de consolidação da propriedade, na forma da Lei n. 9.514/97, de imóvel que é bem de família sob a égide da Lei n. 8.009/90 – Coexistência dos pressupostos do art. 300 do novo CPC não atendida - Constitucionalidade do procedimento de alienação...

Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Contrato de locação comercial – Cumprimento de sentença – Penhora do imóvel – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Imóvel com alienação fiduciária - Indeferimento – Decisão mantida. Nos casos de fiança prestada em locação, seja residencial ou não, aplica-se o art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009,

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de prestação de serviços advocatícios - Impugnação rejeitada em relação à tese de impenhorabilidade do bem de família, tendo sido mantida a penhora que recaiu sobre os direitos dos executados relativos ao bem objeto de alienação fiduciária em garantia - Penhora do imóvel - Bem de família - Acolhimento da impenhorabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, que pretendia a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família – Insurgência – Possibilidade – Imóvel gravado com alienação fiduciária ao Banco do Brasil – Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de permitir a abrangência da proteção legal de bem de família ao imóvel em fase de...

Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em depósito – Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – Cumprimento de sentença – Acolhimento da impenhorabilidade do imóvel – Bem de família - Decisão mantida. Não vejo motivo para alterar a r. decisão agravada, a qual deve ser mantida, uma vez que não há, nos autos deste agravo, elementos suficientes à constataçã

Contrato bancário – Empréstimo com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel – Mora constituída – Intimação por edital – Legalidade na hipótese – Bem de família – Renúncia à impenhorabilidade ao oferecer o imóvel em garantia fiduciária – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0002867-07.2013.8.26.0229; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia

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APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (LEILÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PRELIMINARES. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 9.514/1997, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO...

4002605-62.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.559.348 – DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui entendimento consolidado pela possibilidade de penhorabilidade de bem da família dado em garantia com...

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Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de imissão na posse. Penhora de créditos correspondentes a valores remanescentes de arrematação do imóvel garantido por alienação fiduciária. Insurgência dos executados. Acolhimento. Imóvel que se destinava à moradia dos devedores. Artigos 1º a 3º da Lei nº 8.009/1990. Impenhorabilidade do bem de família que se estende aos valores remanescentes

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE IMÓVEL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA – EXCEÇÃO - LEI Nº 8.009/90 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO - LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MORA CONFIGURADA -...

Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Execução extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Reconhecimento. Sentença anterior à decisão agravada. Recurso conhecido e provido. 1. Exceção de pré-executividade é meio de defesa de executado para discussão de questões de ordem pública que não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - RECURSO DA PARTE EXECUTADA – ÚNICO BEM DA FAMÍLIA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE O JUÍZO A QUO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS...

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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 27, §2º-A, §4º, §5º e §6º DA LEI Nº 9.514/97. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA, LOCAL E HORA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ATO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE CONTÉM TAL EXIGÊNCIA. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DADO EM GARANTIA. BLOQUEIO....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Imóvel desocupado. 1. Observada a ordem de preferência, a penhora pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, desde que não configurem, por extensão, bem de família. 2. A impenhorabilidade  não alcança os direitos...

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA JUNTAMENTE COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Não comporta conhecimento o recurso no que se refere à inovação trazida pela apelante, no que tange a impenhorabilidade do bem com alegação de sê-lo...

Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de impenhorabilidade do imóvel – Alegação de se tratar de bem de família – Bem com constrição de alienação fiduciária – Possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante – Art. 655, X, do CPC – Precedentes do C. STJ – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 21434

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES DADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO FRUTO DE SIMULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA OS EXECUTADOS. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE EXEQUENTE. INEXISTINDO OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA,...

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Recurso Especial n. 4006738-29.2019.8.24.0000/50001, Blumenau Rectes. : Lucia Helena Leal Sbardelatti e outroAdvogados : Daniel Rogério Ullrich (OAB: 26646/SC) e outrosRecorrido : Cooperativa de Crédito Vale do ItajaíAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALucia Helena Leal Sbardelatti e Luiz Carlos Sbardelatti, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",...

Civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Constrição bem imóvel. Penhora de direitos aquisitivos. Contrato verbal. Compra e venda imóvel. Procuração in rem suam. Elementos e formalidades essenciais. Descumprimento. Alienação fiduciária pendente. Anuência do credor fiduciário. Exigência legal. Ausência. Publicidade. Escrituração. Desatendimento da norma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. DELIBERAÇÃO CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR -

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Agravo de Instrumento n. 4022902-22.2018.8.24.0900 de São José do Cedro Agravante : Adair SchneiderAdvogados : Maria do Carmo da Rocha Favero (OAB: 7157/SC) e outroAgravados : Teresinha de Andrade Ceriolli e outrosAdvogados : Fernando Emilio Tiesca (OAB: 8599/SC) e outrosInteressada : Clínica Médica Santa Cruz Ltda ORTOCLINIRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...