alienação bem imovel
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para ... - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição Provisória ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivo contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a ... Art. 18 - O locador é obrigado: ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de ... XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias ... #Incluído pela Lei nº 13.043, ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃODA MORA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTODE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de reintegração de posse.2. Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-71.2015.5.06.0141 (01435-2005-018-06-00-0)), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado, a teor do disposto no art. 835, XII, do CPC/2015. Agravo de petição a que se nega provimento.
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Aviso de Licitação: Processo n° 001/CPL/2021. Modalidade: Procedimento de Licitação de Alienação n° 001/2021. Objeto: alienação de bem imóvel no Município de Limoeiro-PE, denominado Gleba 06. Local e Data da Sessão de Abertura: auditório da sede da AD DIPER, Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 347, Graças, Recife- PE, CEP: 52.050-2...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Aviso de Licitação: Processo n° 062/CPL/2020. Modalidade: Procedimento de Licitação de Alienação n° 009/2020. Objeto: alienação de bem imóvel no Município de Limoeiro-PE, denominado Glebas 06. Local e Data da Sessão de Abertura: auditório da sede da AD DIPER, Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 347, Graças, Recife-PE, CEP: 52.050...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 63.2022. Alienação de bem imóvel, Gleba 1B/PV, de Goiana/PE, com uma área de 19.548,14 m², correspondente a 1,95 ha. PROMISSÁRIA COMPRADORA: B2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIO EIRELI. CNPJ 42.143.126/0001 -65. Valor R$. 761.280,00. Vigência: 39 meses para implantação a partir de 09.09.2022 e mais 5 anos de maturação....
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 70.2022. Alienação de bem imóvel, de Área remanescente dos Lotes A-02 e A-09, medindo 7.096,00 m², no Distrito Industrial do Município de Garanhuns-PE. PROMISSÁRIA COMPRADORA: W PINHEIRO DE CARVALHO FILHO. CNPJ 31.320.292/0001-73. Valor R$. 1.972.000,00. Vigência: 36 meses para implantação a partir de 29.09.2022 e mais...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 71.2022. Alienação de bem imóvel, denominado de Lote 2, localizado no Polo Empresarial de Escada/PE, no Polo Empresarial de Escada/PE, com uma área de 63.357,80 m². PROMISSÁRIA COMPRADORA: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA. Valor R$ 1.110.014,64 . Vigência: 28 meses para implantação a partir de 21.10.2022 e mais 5 anos de m...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Aviso de Licitação: Processo nº 012/CPL/2022. Modalidade: Procedimento de Licitação de Alienação nº 004/2022. Objeto: Alienação de bem imóvel denominado Gleba 2, localizado no Distrito Industrial de Itapissuma, no município de Itapissuma/PE. Local e Data da Sessão de Abertura: auditório da sede da ADEPE, Avenida Conselheiro Rosa e Sil...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 41.2022. Alienação de bem imóvel, Gleba 2, com uma área de 13.494,34 m², no Município de Itapissuma-PE. PROMISSÁRIA COMPRADORA: GCINCO COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI. CNPJ 00.416.025/0001-70. Valor R$. 690.000,00. Vigência : 39 meses para implantação a partir de 05.07.2022 e mais 5 anos de maturação. Contrato Nº 43.2022. P...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... Receita Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do patrimônio do grupo de consórcio ... § 7.No caso de ... do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não ... Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência dasprovas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatóriodos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. O...
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Acordão da Segunda Seção, 18-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATODE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA.1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código deDefesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de comprae venda de bem imóvel,
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... I - registro de citação de ações reais ... Art. 11. A alienação" ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobili\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004985-65.2018.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2019
... Herrera Ximenes V O T O Nº 39.894 ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0006345-37.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Alienação Judicial ... Apelante(s): JOSÉ DOS SANTOS LANINI ... Apelado(s): GERSINA ... IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM AÇÃO ... TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA.ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo aqual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e desua família após a constituição do crédito tributário não afasta acláusula de impenhorabilidade do...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em...
- Decreto nº 89.019 de 18/11/1983. AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO).
- Decreto nº 82.986 de 04/01/1979. AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA.
- Decreto nº 83.492 de 23/05/1979. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA.
- Decreto nº 89.018 de 18/11/1983. AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO).