alienação bem imovel

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. O recurso interposto em execução de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel enquadra-se na subclasse “Direito Privado Não Especificado”, cuja competência é das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis. Precedentes da 1ª Vice-Presidência. Prevenção que não se

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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - RECUSA PARA RECEBER INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - SENTENÇA CONFIRMADA.Na execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel, a recursa injustificada em receber a intimação traduzir-se-á em intimação válida (PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do inciso IV, pois quando da alienação do bem imóvel tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Agravo de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - NECESSIDADE - PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DE PESSOA IDOSA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.- Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória vindicada, incabível o deferimento da alienaç

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DECONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃODE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO:CPC/2015.1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presenterecurso...

PROCESSO Nº: 0807432-24.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMANDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Antonio Dorville Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de im&

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - REGISTRO DE PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE AUTORA - DECISÃO EXTRA PETITA.- A decisão extra petita deve ser considerada nula e, portanto, deve ser cassada para a correta entrega da prestação jurisdicional.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0810652-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATERINA ANTONELLA ARCURI ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810912-68.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. HASTA PÚBLICA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA LIDE. - Aferido que a parte efetuou o pagamento de 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas, em observância à teoria do adimplemento contratual, aliado ao fato de que a credora, continuou a receber as demais prestações, sem interromper a relação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - AVERBAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.1. Homologada a partilha dos...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os...

PROCESSO Nº: 0806302-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANETE PEREIRA DE LIRA ADVOGADO: Luiz Mauricio Carvalho E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514/97- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE-Não tendo a parte ré comprovado nos termos do artigo 373,II do CPC que houve a regular intimação do devedor para realizar a purga da mora , na forma prevista no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514/97- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE-Não tendo a parte ré comprovado nos termos do artigo 373,II do CPC que houve a regular intimação do devedor para realizar a purga da mora , na forma prevista no...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAN. 284 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA...