alienação fiduciária de ações
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Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza ... ídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas atividades ... reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ...
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Acórdão nº 51578999720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE OS BENS IMÓVEIS, AINDA QUE GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA PENHORA AOS DIREITOS E AÇÕES AFASTADA. É cabível a penhora os imóveis gravados com alienação fiduciária e de titularidade registral de terceiro estranho à lide. A obrigação...
... ão que deferiu a penhora dos direitos e ações sobre os imóveis, nos autos do cumprimento de ... EDIFÍCIO RESIDENCIAL PINDORAMA, com alienação fiduciária em garantia à CAIXA, que teve o seu ... -
Decisão Monocrática N° 07410352420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO APÓS MAIS DE 11 MESES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PURGA DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO. 1. A finalidade da ação de busca e apreensão é reaver o bem que foi entregue em garantia real, por meio de um contrato de mútuo, no caso, alienação fiduciária. 2....
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... a) créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e ... b) créditos com ... a 15% (quinze por cento) ou mais das ações ou quotas em seu capital; e ... V – as pessoas ...
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Acordao N° 1230940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Embargos de declaração. Direito civil, econômico e do consumidor. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Obrigado fiduciário. Ações anulatória de procedimento exproprietário e de rescisão de contrato. Ações conexas. Resolução conjunta. Contrato de financiamento imobiliário. Cláusula de alienação fiduciária em garantia em favor da alienante e financiadora. Contrato regido pela lei nº
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGADO ... FIDUCIÁRIO. AÇÕES ... -
Acordao N° 1230939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Embargos de declaração. Direito civil, econômico e do consumidor. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Obrigado fiduciário. Ações anulatória de procedimento exproprietário e de rescisão de contrato. Ações conexas. Resolução conjunta. Contrato de financiamento imobiliário. Cláusula de alienação fiduciária em garantia em favor da alienante e financiadora. Contrato regido pela lei nº
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGADO ... FIDUCIÁRIO. AÇÕES ... -
Acórdãos nº 1020415-86.2014.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172272720174058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817227-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: ILZA FRANCISCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... óvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV - Recursos FAR. Nesse contexto, ações que envolvem vícios de construção refletem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20205-75.2018.5.04.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, após exame do conjunto probatório, em especial de demonstrações financeiras, nota administrativa e documento intitulado "Fato...
... As ações da ... primeira reclamada permaneceram m alienação fiduciária em favor da quarta reclamada, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - AVALIAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. A decisão que atende ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República não
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Decisão Monocrática nº 50313561520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO. Tendo sido demonstrada a incapacidade financeira do requerente para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES ... -
Acórdão nº 2006/0273642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ... que permite a constrição de "direitos e ações". (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de ...
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Decisão Monocrática nº 51092864620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, null, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONDÔMINO INADIMPLENTE. O crédito por despesas condominiais edilícias, devidas pelo condômino ao condomínio edilício, tem como garantia a própria unidade edilícia originária da dívida, esteja unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em garantia ou
... Condomínio edilício e alienação" fiduciária em garantia. Penhora dos direitos e a\xC3" ... , determinou a penhora dos direitos e ações do demandado sobre o imóvel (Evento 29 dos ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão nº 0019449-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de ...
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Acórdãos nº 1000054-30.2016.8.26.0699 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... - Busca e Apreensão Alienação Fiduciária - As ações de busca e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.040202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911- ALTERADO PELA LEI 13.043/2014. - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo...
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Acórdão nº 0018408-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... DEPÓSITO. IMPOSIÇÃO. I – Nas ações revisionais de contrato de ... empréstimo ou de ...
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Acórdão nº 0019219-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018
... AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... DEPÓSITO. IMPOSIÇÃO. I – Nas ações revisionais de contrato de ... empréstimo ou de ...
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Acórdão nº 0022491-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... DEPÓSITO ... IMPOSIÇÃO. I – Nas ações revisionais de contrato de empréstimo ou de ...
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Acórdão nº 0018007-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... AÇÃO ... REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... DEPÓSITO ... IMPOSIÇÃO. I – Nas ações revisionais de ... contrato de empréstimo ou de ...
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Acordao N° 1651373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ausência de citação do réu no processo de origem. Não formação da relação processual. Intimação do agravado. Desnecessidade. Contestação. Purga da mora. Início do prazo legal. Execução da liminar. Recurso conhecido e provido. 1. É desnecessária a intimação da parte agravada para contrarrazoar o agravo de instrumento, quando, na ação de...
... /1969, ao regular o procedimento de alienação fiduciária, é expresso que, nas ... ações de ... -
Decisão monocrática Nº 0045163-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2023
... Assunto Principal: Propriedade Fiduciária ... Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - ... FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RECURSO QUE DEVE SER O ... COMO “AÇÕES E RECURSOS REFERENTES A MATÉRIA ... DE ...
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Acórdão Nº 0807880-76.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO HOSTILIZADA CUJO TEOR DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU...
... APREENSÃO ... FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... DECISÃO HOSTILIZADA CUJO TEOR ... DOS AUTOS DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E ... REVISIONAL. PEDIDO DE ...