alienação fiduciária de ações
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Acórdãos nº 1015347-46.2015.8.26.0482 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... Ações derivadas de consórcio, excetuadas as ...
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Acórdão Nº 0020995-45.2019.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. Conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 desta Seção Especializada em Execução, " não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo ". Pedido sucessivo do exequente que é acolhido para manter parcialmente a penhora exclusivamente sobre os...
... é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão l apenas dos direitos e ações sobre o mesmo". Pedido sucessivo do exequente que ... -
Acórdão nº 1.0702.14.046223-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES - REJEIÇÃO - CONEXÃO E PREVENÇÃO - REJEITADA - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUSTIÇA...
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Acórdão nº 1.0702.14.046223-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES - REJEIÇÃO - CONEXÃO E PREVENÇÃO - REJEITADA - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUSTIÇA...
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Acórdão Nº 0020778-16.2020.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM MÓVEL. Em se tratando de bem gravado com alienação fiduciária, somente seria possível a penhora sobre direitos e ações sobre o bem, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx. Sendo a dívida com o Banco superior ao valor do bem, não há falar em penhora de bens e direitos. Recurso do exequente não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM MÓVEL. Em se tratando ... possível a penhora sobre direitos e ações sobre o bem, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Nº 0021026-33.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PENHORA SOBRE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 desta Seção Especializada em Execução, " não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo ". Pedido sucessivo do exequente que é acolhido para determinar a penhora sobre os direitos e aç
... é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão l apenas dos direitos e ações sobre o mesmo". Pedido sucessivo do exequente que ... -
Acórdão Nº 0020732-67.2018.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESERVA DE DOMÍNIO. Inviável a penhora dos bens gravados de alienação fiduciária e reserva de domínio. Passíveis de constrição, todavia, os direitos e ações dos executados relativos aos referidos contratos, o que engloba, inclusive, os valores relativos às parcelas já pagas no curso da presente demanda....
... PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESERVA DE DOMÍNIO. Inviável a ... de constrição, todavia, os direitos e ações dos executados relativos aos referidos contratos, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária em garantia (Dec.Lei 911/69), o deferimento da medida liminar condiciona-se à comprovação da relação jurídica havida entre as partes, o inadimplemento do devedor aliado à
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito ... ções com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0000593-51.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. AÇÕES AJUIZADAS DE FORMA ...
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Decisão Monocrática nº 50224480320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REVISIONAIS, EXECUÇÕES, INDENIZATÓRIAS OU DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO TEM EM LIDE DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA DE GARANTIA E POSSE DO BEM SÃO DE...
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO fiduciária. veículo. discussão da cláusula de garantia. Os recursos nas ações que tenham como causa contrato de financiamento ... -
Acórdão nº 51111384220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. 1. CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MERECEM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS DECLARATÓRIOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS
... alienação fiduciária. Postula seja conhecido o recurso, ... não impede que os respectivos direitos e ações do devedor fiduciário sejam objeto de penhora ... -
Acórdão nº 51500593620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NADA OBSTA A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR NO PRONTUÁRIO DO DETRAN, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
... consolidado, nos casos de alienação fiduciária, em que o veículo não é da ... PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50182533820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REVISIONAIS, EXECUÇÕES, INDENIZATÓRIAS OU DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO TEM EM LIDE DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA DE GARANTIA E POSSE DO BEM SÃO DE COMPETÊNCIA...
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE A. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.100775-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AJUIZAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100775-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AJUIZAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100775-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AJUIZAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100775-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AJUIZAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100775-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AJUIZAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50005199020188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REVISIONAIS, EXECUÇÕES, INDENIZATÓRIAS OU DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO TEM EM LIDE DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA DE GARANTIA E POSSE DO BEM SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE...
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE A. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO ... árias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com ...
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Acórdão nº 52114190620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE ... DE CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO
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Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO