alienação fiduciária prisão civil

Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor fiduciante. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor fiduciante. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

'Habeas corpus'. Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel. - Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5º, LXVII, da Constituição de - Nada interfere na...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso extraordinário contra sentença que concede Habeas Corpus. É constitucional a prisão civil do depositário infiel em decorrência da alienação fiduciária. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se admite a decretação da prisão civil do devedor fiduciário, em sede de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Precedentes do STJ. 2. O c. Supremo Tribunal Federal...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. - Acompanhando recente posicionamento majoritário dos tribunais, passei a entender que a prisão civil em alienação fiduciária não é admissível.

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. I - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente....

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE E DESCABIMENTO DA COERÇÃO PESSOAL - VOTO VENCIDO. - Quer se examine a prisão civil sob o prisma restritivo com que a vigente Constituição Federal a enfocou, quer seja examinada à luz da derrogação do art. 1.287 do Código Civil, pelo Pacto de São José da Costa Rica, ratificado e introduzido em nosso Direito, é inadmissível a...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO ASSINATURA DO TERMO DE ARRESTO. 1. Tribunal Regional Federal é competente para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz do trabalho, mesmo que eventual ordem de prisão seja emanada em execução trabalhista. 2. O depósito judicial só pode ser considerado válido se realmente...

BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, a fim de que o devedor fiduciário apresente o bem objeto do contrato de alienação fiduciária ou o seu equivalente em dinheiro, é vedada, em qualquer hipótese, a cominação de pena de prisão para o caso de...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária em garantia. Após a adesão do Brasil ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o que fez prevalecer suas normas em face da legislação...

HABEAS CORPUS ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. SE O BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E COMPROVADAMENTE FURTADO, NÃO PODE O DEVEDOR SER CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. ILEGITIMO E O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO EM TAIS CIRCUNSTANCIAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE.

HABEAS CORPUS ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. SE O BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E COMPROVADAMENTE FURTADO, NÃO PODE O DEVEDOR SER CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. ILEGITIMO E O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO EM TAIS CIRCUNSTANCIAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. - Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e aprensão fundado em contrato com alienação fiduciária em garantia.

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - DESAPOSSAMENTO DO BEM EM VIRTUDE DE PENHORA INCONSTITUCIONALIDADE E DESCABIMENTO DA COERÇÃO PESSOAL. - Quer se examine a prisão civil sob o prisma restritivo com que a vigente Constituição Federal enfocou a coerção pessoal do devedor, quer seja examinada à luz da derrogação do art. 1.287 do Código Civil pelo Pacto de São José da Costa Rica,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - DIREITOS HUMANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE - DÍVIDA CIVIL - PRECEDENTES STJ e STF. Tratando-se de medida excepcional, incabível interpretação ampliando o conceito de depositário infiel, que no caso da alienação fiduciária, apresenta-se como uma...

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º, LXVII, da CF/88, deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-Lei 678, de 06.

DEPÓSITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N. 01 DO TAMG. 'Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.'

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. - Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária em garantia.

HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Este Tribunal, no tocante à prisão civil, seguindo o posicionamento dominante no STJ, consolidou o entendimento de que é inadmissível submeter-se o devedor fiduciário a esse meio de coerção.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. A não devolução do bem alienado fiduciariamente em garantia não permite a prisão do depositário infiel, por não se estar diante de depósito típico.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INAPLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 1. O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que "a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no Código Civil como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária" (HC 73.044/SP, Rel.

BUSTA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CERTIDÃO DO CARTÓRIO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - FURTO DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. Em sede de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser comprovada pela certidão do cartório de que foi enviada correspondência ao endereço informado pelo próprio...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE. O texto constitucional permissivo da prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado previsto no DL 911/69, porquanto, além dos casos previstos pelo art. 5º, LXVII, da Carta Magna, descumprimento de obrigação alimentar e depositário infiel em contrato...