alienação fiduciária veículo
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Acórdão nº 1.0040.13.009075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA.Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/2003, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor fiduciário em relação...
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Decisão Monocrática Nº 0109320-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0201749-28.2023.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. OPORTUNIZADA A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESINTERESSE CONFIGURADO PELA INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONFIGURADO ... FUNDAMENTO ... FIDUCIÁRIA ... LOCALIZADO ... DESINTERESSE ... correto para apreensão do veículo ... 2. In casu, a extinção do processo foi ... -
Acórdão Nº 0232599-60.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. II) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. MORA DESCARACTERIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
... BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I) ... -
Acórdãos nº 1000120-81.2017.8.26.0664 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão ...
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Acórdão nº 1.0407.17.001687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. MATÉRIAS AVENTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM. APLICAÇÃO DA NORMA...
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Acórdão nº 2016/0047307-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GARANTIDO ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... POSSIBILIDADE. ... consumidor para aquisição de um veículo ...
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Acórdão Nº 0620688-52.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO REFUTADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO
... BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0621158-83.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. MORA DESCARACTERIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO
... BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0021291-05.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...
... EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à ... -
Acórdão Nº 0638865-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. MORA DESCARACTERIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO
... BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 1.0040.14.011628-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO.Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/2003, respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor...
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Acórdão nº 1.0040.14.011628-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO.Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/2003, respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor...
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Acórdão Nº 0323766-56.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 1.0172.15.003411-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A credora fiduciária, por ser, durante a vigência do contrato de financiamento, proprietária do veículo dado em garantia em alienação...
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Acórdão nº 2014/0117863-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. ... veículo ...
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Acordao N° 1412898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Processo civil. Instituição financeira. Alienação fiduciária. Veículo. Baixa. Gravame. Impugnação específica. Ilegitimidades ativa e passiva. Interesse de agir. Preclusão consumativa. Litispendência. Preliminares rejeitadas. Inexistência. Quitação. Venda. Anuência. Credor fiduciário. Ausência. 1. Nos termos do disposto no art. 9º da resolução 320/2009 do contran, compete ao credor...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... VEÍCULO. BAIXA. GRAVAME ... -
Acórdão nº 1.0433.09.288673-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - REGISTRO - EXTINÇÃO.
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - REGISTRO - EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
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Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
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Acórdão Nº 0001010-51.2012.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...
... EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à ... -
Decisão Monocrática nº 50004068920218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSÁVEL PELO IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM VEÍCULO QUE NÃO POSSUI ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... alienação fiduciária. credor fiduciário responsável pelo ipva. ilegitimidade passiva em veículo que não possui alienação fiduciária. CASO ... -
Acordao N° 1405948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Novas diligências. Inércia da parte autora. Extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Não cabimento. 1. O fato de não ter a autora logrado êxito na citação da parte ré ou na localização do veículo objeto da alienação...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NOVAS ... -
Acórdão Nº 0018500-18.2009.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Situação em que os valores oriundos da arrematação serviram para pagamento das despesas do leiloeiro e liberação judicial da alienação judiciária e não para o pagamento dos valores em execução no presente processo. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Situação ... -
Acórdão Nº 5037799-17.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.