alienação fiduciária veículo
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Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã
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Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã
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Decisão Monocrática N° 07032266320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2024
1. O veículo objeto da lide encontra-se registrado junto ao DETRAN em nome de terceiro alheio ao feito, conforme documento de id num.180391624. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado por esta Egrégia Corte, nas ações de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária, em observância à Lei Decreto n. 911/69, o fato de o veículo encontrar-se em nome de terceiro não integrante...
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Acordao N° 1339892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Conhecimento. Urgência. Rol mitigado. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Localização. Restrição. Circulação. Renajud. 1. Constatada a dificuldade de localização do bem objeto de alienação fiduciária para cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida, necessária a restrição da circulação do veículo, via renajud, para dar celeridade e...
... MITIGADO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. LOCALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0321678-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de...
... VEÍCULO ... bancário com alienação ... -
Processo nº 0089816-54.2012.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Veículo Automotor. Notificação Extrajudicial Realizada por Cartório de Títulos e Documentos Diverso Do Domicílio Do Devedor. Possibilidade. Ausência de Violação Ao Princípio Da Territorialidade. Entendimento Pacificado Pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade Da Súmula Nº 55 Do...
... BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA, ... veículo ... -
Acórdão Nº 1362527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... alienação fiduciária”; ao final, neste julgamento, ... incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação ...
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Acórdão nº 1.0335.09.014068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM. - Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor é cabível a
... que se falar em posse plena do autor, o veiculo no fora apreendido e ao de busca e apreenso fora ... -
Decisão Monocrática nº 50395701120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PROCESSO QUE, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA MATÉRIA, SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA
... REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Causa de pedir ... CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Processo que, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA ... -
Acórdão nº 0022722-91.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ... APREENDIDO. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1321696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... alienação fiduciária”; ao final, neste julgamento, ... incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação ...
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Acórdão Nº 0020628-32.2018.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... EMENTA PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS E AÇÕES. O ve\xC3" ... contrato de alienação fiduciária do veículo de placas MGY 8168. Sem contraminuta, vêm os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034510320164058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803451-03.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELI SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3\xC2" ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTO). CESSÃO DE CRÉDITO À CAIXA ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063001-22.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2021
Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação para busca e apreensão. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Veículo automotor. Concessão de medida liminar de busca e apreensão. Espécie do gênero tutela de urgência. Pressupostos processuais para a concessão da tutela de urgência que se encontram presentes. Art. 300, caput, do Código de Processo...
... cláusula de alienação fiduciária. Veículo ... automotor. Concessão ... -
Acórdão Nº 5000879-13.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA CASA BANCÁRIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO PARA O FIM DE AMORTIZAÇÃO DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA VENDA DO BEM DEVE OBSERVAR O VALOR DO MERCADO (TABELA FIPE). CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADA A...
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Acórdão nº 0502307-06.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... do veículo junto ao DETRAN, realizando assim a ... alienação fiduciária, estando a parte devedora ...
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Acórdão nº 0503722-92.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ...
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Decisão Monocrática nº 50004962020168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária) é das Câmaras Cíveis integrantes do Colendo 7º Grupo Cível. Inteligência do art. 19,...
... QUITAÇÃO DE DÍVIDA. alienação fiduciária. veículo dado em garantia. ... A ... -
Processo nº 0005765-33.2008.8.19.0206 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE ...
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Processo nº 0012778-70.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário Com Garantia de Alienação Fiduciária. Veículo. Inadimplência. Liminar. 1. Autor Se Insurge Contra Decisão que Indeferiu Liminar Em Ação de Busca e Apreensão Sob O Fundamento de Adimplemento Substancial. 2. Teoria Do Adimplemento Substancial que É Incompatível Com O Rito Da Ação de Busca e Apreensão. 3. Orientação
... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... liminar de busca e apreensão do veículo. ... -
Processo nº 0035812-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Veículo Automotor. Indeferimento de Liminar de Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial Infrutífera. Ausente a Notificação Do Devedor, Através Do Cartório de Títulos e Documentos Ou de Protestos, Acertada a Decisão que Indeferiu a Liminar de Busca e Apreensão. Recorrente que Não...
... CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... de busca e apreensão do veículo" objeto de alienação ... fiduciária,\xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA.DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Considera-se...
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Acórdão Nº 5001994-71.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... a parte ativa objetiva a baixa da alienação fiduciária anotada nos registros do seu ... farsante, com a finalidade de vender seu veículo. Apesar de não ter recebido qualquer valor ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443622-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de...
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Acordao N° 1677966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Direito processual civil. Busca. Apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Documentação. Nome. Terceiro. Extinção. Processo. Pressuposto. Processual. Devido processo legal. Contraditório. 1. A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento e a anotação no certificado de registro quando versar sobre veículos. 2. O...
... BUSCA. APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO. NOME ...