alimentacao auxilio juridica natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330-51.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. Em se tratando de empregados em atividade e admitidos antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, incide somente a prescrição parcial e quinquenal quanto à incorporação da parcela na remuneração e reflexos, tal como decidido pelo eg....
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330-51.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. Em se tratando de empregados em atividade e admitidos antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, incide somente a prescrição parcial e quinquenal quanto à incorporação da parcela na remuneração e reflexos, tal como decidido pelo eg....
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001536-28.2015.5.06.0002), 27-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Recurso improvido, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001552-37.2015.5.06.0016), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Recurso improvido, no aspecto.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-53.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294
... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-67.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. A existência de norma coletiva atribuindo natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação instituído pela CEF, embora não alcance os empregados admitidos anteriormente à pactuação coletiva, e que já vinham...
... - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - EMPREGADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-765-28.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVAS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, e que a alteração unilateral...
... 2ª Turma GMJRP/lbm ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-89.2009.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Acolhem-se os embargos de declaração, emprestando-se-lhes efeito modificativo, para fim de análise do recurso de revista adesivo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS. Como a empregadora fornecia...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-27.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNCEF. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Ilesos os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Óbice do art. 896, § 4º, da...
... " se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a ... 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-41.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não...
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132036-30.2015.5.13.0022) 14-03-2018
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO TEIO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional consignou expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-101500-90.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento, porquanto não restou demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos invocados (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF), tampouco configurada divergência...
... 2. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117400-31.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está em...
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está em ... , no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-96.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade aplicou as Súmulas nºs 126, 326 e 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT quanto ao tema prescrição, e a Súmula nº 297 do TST quanto ao tema diferenças de complementação de aposentadoria (como o TRT manteve a sentença...
... EMPREGADA APOSENTADA DA CEF. PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-96.2008.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍIDICA. A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de trabalho não prescreve, aplicando-se a prescrição trintenária quanto aos reflexos no FGTS e a prescrição parcial quinquenal quanto aos reflexos nas demais parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que não se...
... CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍIDICA. A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-96.2008.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍIDICA. A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de trabalho não prescreve, aplicando-se a prescrição trintenária quanto aos reflexos no FGTS e a prescrição parcial quinquenal quanto aos reflexos nas demais parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que não se...
... CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍIDICA. A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13373-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ESTABELECIMENTO EM NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA ANTERIOR À ADMISSÃO DOS RECLAMANTES WLADIMIR DE MARIA RAMOS DA SILVA E ELZA BEATRIZ SOUZA GOMES KALIFE. NÃO PROVIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é de que o estabelecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de norma...
... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-21.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/vsao/lc/cd AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2384-13.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da ré ao PAT ou a nova natureza dada à verba por força de negociação...
... - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-53.2003.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. Reveste-se de natureza salarial a parcela paga com habitualidade, a título de auxílio-alimentação, durante a vigência do contrato de emprego. Resultam devidos, portanto, os reflexos do auxílio-alimentação no período não abarcado pela prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/sl/ff/er AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222-66.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...
... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-26.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SÚMULA N° 126 DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/ebb/ra AGRAVO ... - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - NATUREZA JURÍDICA - SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-70.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 deste Tribunal: -A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza...
... GMMAC/r3/kcm/g/ri RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-56.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. ADESÃO AO PAT. APLICAÇÃO DA OJ N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial
... GMMAC/r3/lf/g/ri RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA ...