alimentos necessidade possibilidade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... qualquer comprovação vexatória de necessidade; ... IV - igualdade de direitos no acesso ao ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ... , facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ... , decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ... , se o cônjuge credor justificar a possibilidade do não recebimento regular da pensão ... , quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... XXI - intervalo de ... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... Nos casos em que não houver possibilidade de identificação ou responsabilização da ...
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Acórdão nº 2014/0315200-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. VALOR. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso...
... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. VALOR. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE E ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0173920-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de ...
... ALIMENTOS. ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0001500-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ALIMENTOS ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0167352-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violaç
... INEXISTÊNCIA. ... ALIMENTOS. ... EXONERAÇÃO. ... constantes ... necessidade ... -
Acórdão nº 2016/0027221-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático e probatório dos autos, afastaram o alegado...
... OCORRÊNCIA. ... ALIMENTOS. ... a análise do binômio necessidade-possibilidade. Afirmaram, além ... -
Acórdão nº 2016/0216521-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu que a autora faz jus ao recebimento de alimentos provisórios, tendo em vista ...
... ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. ... -
Acórdão nº 2014/0192375-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, considerando o binômio necessidade/possibilidade, concluiu que n
... ALIMENTOS. ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0089407-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
... ALIMENTOS. ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0046655-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acor
... ALIMENTOS. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CREDORES OU DECISÃO JUDICIAL NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1- Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à...
... CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CREDORES OU ... ao binômio necessidade-possibilidade, seja no que diz respeito ... -
Acórdão nº 2014/0021401-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. É inviável o recurso especial quando sua análise dependente do reexame da matéria fática contida nos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e...
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... -
Acórdão nº 2015/0011493-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos...
... ALIMENTOS. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...
... DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO ... POSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em ... de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Acórdão nº 2015/0117426-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS. QUANTUM. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27115 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... , NA ESPÉCIE - ALIMENTOS - BINÔMIO "NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
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Acórdão nº 2014/0301447-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
... ESPECIAL. ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA EQUAÇÃO ... ADE/POSSIBILIDADE ... DEMONSTRADA. ... -
Acórdão nº 2015/0209174-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXA
... PATERNIDADE. ... ALIMENTOS. ... necessidade ...