alíquota ad valorem
- Acórdão, Processo nº 5000473-78.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão, Processo nº 5001046-88.2017.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... as quais destaca-se a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso ... ão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ...
- Acórdão, Processo nº 5022676-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5004243-87.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5004412-78.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5005104-86.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5001264-95.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5002644-88.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Acórdão, Processo nº 0006773-56.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... , na forma da Lei nº 12.546/2011 consiste na aplicação de alíquota ad valorem, a ser definida conforme a atividade, a Classificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034705620184058000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF) E AO RE 630.898/RS (TEMA 495). CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, FNDE E SISTEMA "S". ART. 149, § 2º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os presentes autos retornam da Presidência...
... incidir sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a alíquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da ... - Acórdão, Processo nº 5003827-49.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5004255-20.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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O caso da EC 33/2001, uma contribuição para a incerteza jurídica e fiscal
Afonso e Correia Neto: O caso da EC 33/2001
... o caput deste artigo: [ ... ] III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... I - a alíquota da contribuição será: ... a) ad valorem, incidindo sobre o faturamento ... -
Acórdão, Processo nº 5029786-18.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem ... 2. O objetivo do constituinte derivado, no artigo 149, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.012174-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5003707-06.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF, ao dispor sobre a alíquota ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação, ...
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Acórdão, Processo nº 5002382-25.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-10-2022
... 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF, ao dispor sobre a alíquota ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação, ...
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Acórdão, Processo nº 5003791-07.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-12-2021
... 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF, ao dispor sobre a alíquota ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.00.029364-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009745620204058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800974-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS....
... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem ... Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ... - Acórdão, Processo nº 5001264-55.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5005504-31.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5002283-21.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5024534-97.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem” (AC 0012174-78.2016.4.03.6105 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED ...
- Acórdão, Processo nº 5015992-26.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022