alíquota ad valorem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... dezembro/2014 e março/2015, autorizando-se a utilização da alíquota reduzida do Imposto de Importação, de 18% (dezoito por cento) para 2% ... º 116, de 18 de dezembro de 2014, alterando para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das autopeças enquadradas nos Ex-tarifários ... -
Decisão da Presidência nº 944153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisão da Presidência nº 869234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisão da Presidência nº 714299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisão da Presidência nº 853481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051021320204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805102-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TABUA DE CARNE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇ
... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ... -
Acórdão, Processo nº 5008505-67.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... , entre as quais a possibilidade de estabelecer alquotas ad valorem ou especficas sobre as bases ali elencadas de forma no taxativa. O uso do ...
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Decisão monocrática Nº 1401654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... tese de inconstitucionalidade da base de cálculo estipulada em alíquota ad valorem sobre a folha de salários na contribuição ao SENAI, violou a ...
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Decisão monocrática Nº 1424069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... , §2º, inciso III, alínea “a ”, da CF, ao dispor sobre a alíquota" ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021820-04.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... está preconizado que as CIDE’s, quando apuradas pelo método ad valorem (alíquota x base de cálculo), devem ter como bases de cálculo, SOMENTE, ...
- Acórdão, Processo nº 5022046-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5022320-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... ção do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Decreto 76.923/1975, a alíquota do Salário Educação passou a ser calculada à base de 2,5% do salário ... ção, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem ... O objetivo do constituinte derivado, ao editar o artigo 149, não foi ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5022231-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... ção no domínio econômico com a utilização de alíquotas ad valorem, a incidir sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou ...
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Decisões Monocráticas nº 593998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... ções sociais, como é o caso sob análise, referindo-se à alíquota ... Em nenhum momento, neste dispositivo constitucional, há menção ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Acórdão, Processo nº 5004066-36.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... INAPLICABILIDADE. ARTIGO 8°, § 8°, LEI 10.865/2004. AD VALOREM E BASE DE CÁLCULO EM UNIDADE DE MEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 195, ... 2. Sustenta que a cobrança da alíquota ad valorem e base de cálculo (valor aduaneiro) em unidade de medida é ...
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Direito tributário e processual tributário
... 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou ... base de cálculo o valor da causa ou da condenação ( custas ad valorem ). Entretanto, se a alíquota for excessiva ou se inexistir previsão de ...
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Impostos federais
... 20 do CTN, e será assim definida: ... I – quando a alíquota seja especíica, a unidade de medida adotada pela lei tribu-tária; ... II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... a obrigação principal, indicar o sujeito passivo e fixar a alíquota e a base de cálculo. O fato gerador, portanto, é extremamente complexo, ... Na tributação pela alíquota ad valorem a base de cálculo é sempre representada por dinheiro ... De acordo com a ...
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Acórdão, Processo nº 5023361-38.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... ção no domínio econômico podem, ou não, ter alíquotas ad valorem. Caso tenham, a base de cálculo deve ser o faturamento, a receita bruta ...
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Acórdão, Processo nº 5019606-06.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... íveis bases de cálculo para as contribuições de alíquota ad valorem, do qual a folha de salários não faz parte ... A expressão 'poderão ...
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Decisão monocrática Nº 1338427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... 149, §2º, inciso III, alínea a, da CF, ao dispor sobre a alíquota" com base no faturamento, receita bruta ou ad valorem valor da operação n\xC3" ...
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Direito Tributário
... norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula ... A: incorreta, pois a isenção é benefício fiscal fixado ... (D) devem ter alíquota somente ad valorem ... (E) podem instituir tratamento desigual entre contribuintes ...