aliquota zero e isenção
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... , não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, e declarou o direito das empresas à ... érias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero ...
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