aliquotas ipi
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
- Redução de IPI aumenta atratividade de investimentos na indústria, diz CNI
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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