alteração contrato de trabalho

I - RECURSO ORDINÁRIO DE MIDWAY S.A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E LOJAS RIACHUELO S.A. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ocorre o desvirtuamento das normas trabalhistas, com a ofensa ao artigo 9° da CLT, em virtude da manutenção do empregado como comerciário, não obstante prestasse serviços em...

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RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho do empregado somente são válidas com o mútuo consentimento das partes e desde que não tragam prejuízos diretos ou indiretos ao obreiro. Na hipótese, a transferência do contrato de trabalho da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. LEI MUNICIPAL. NOVO REGULAMENTO. OPÇÃO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese, a alteração ocorrida no contrato de trabalho dos reclamantes...

RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...

EMENTA CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Devidas diferenças de vantagens pessoais por se constituir em alteração lesiva ao contrato de trabalho.

EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL DECLARADA PELA C. TURMA. A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294/TST. O e. Tribunal Regional registrou que o aumento por mérito foi instituído por acordos coletivos e regulamentado por norma interna da Empresa que previa sua concessão periódica e automática. A partir de 1996...

AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO-SUPRESSÃO. O Regional analisou a lide sob a ótica do preconizado pelo art. 468 da CLT e à luz do entendimento consagrado na Súmula 51 desta Corte, não havendo adoção de tese acerca da declaração de nulidade do ato administrativo que instituiu a instrução padronizada e previu a progressão especial pelo fluxo do prazo decadencial de 5 anos...

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. O e. TRT da 5ª Região fez incidir a prescrição total quanto ao pedido de promoções. Ocorre, porém, que o atual, iterativo e notório entendimento da e. SBDI-1 a respeito encontra-se hoje cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da e. SBDI-1, segundo...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST indica que, nas circunstâncias em que a percepção da parcela auxílio - alimentação pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, é incabível se cogitar de alteração da natureza...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS DE PROMOÇÕES (12% e 16%). CARTA CIRCULAR Nº 0493/97 DO BANCO DO BRASIL. Os percentuais remuneratórios de promoções postulados pelo reclamante foram estabelecidos através de acordo coletivo, em 1992, não aderindo ao seu contrato de trabalho. A sua supressão, pela Circular 0493/97, não configura ofensa a direito adquirido ou alteração...

I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 desta Corte, merece ser

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO INCORRETO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. ALTERAÇÃO LESIVA. Restando evidenciada inserção do empregado em cargo de menor complexidade, ao que ocupava quando da vigência de plano de cargo de salário anterior, caracteriza-se a alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468, da CLT, eis que originado de ato unilateral, sendo, portanto nulo o

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO DIREITO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão do direito ao pagamento do abono pecuniário com base na gratificação de férias de 70% (setenta por cento), unilateralmente, configura alteração lesiva do contrato de trabalho. Arts. 444 e 468...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO. O Tribunal Regional conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago à trabalhadora, em razão das normas coletivas trazidas aos autos e à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - FGTS Ante possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - FGTS 1. Na hipótese, ocorreu a prescrição total qüinqüenal da pretensão do Reclamante

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DA JORNADA. HORA EXTRA - DIVISOR. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. Conforme disposto do art. 114, IX, da Constituição Federal, e nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações que versem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO AO CARGO EFETIVO - ARTIGO 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO (10 VEZES O VALOR LÍQUIDO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PAGA À AUTORA - MARÇO DE 2010). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. HORA EXTRA. Não configurada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 6º, da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o...

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Empresa não pode alterar forma de reajuste de salário de maneira unilateral