alteração contrato quotas
-
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DESOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES DEVERÁ SEGUIR O QUE SE ESTABELECER EMCONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. CRITÉRIOS PARAAPURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.RECURSO NÃO...
-
A sucessão hereditária nas sociedades de advogados
A sucessão hereditária nas sociedades de advogados
... 028 do CCB, que regula a transmissão das quotas sociais após o falecimento do seu titular[3] ... Deve o contrato social dispor sobre a forma de apuração dos ... , mediante transmissão das quotas e alteração do contrato social, passando o sucessor a ocupar ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ... I – das quotas anuais pagas por todos os agentes que ... I – resilição do contrato", mediante declaração de vontade, por denúncia \xC3" ...
-
Acordao N° 1729585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de nulidade. Registro de ato comercial. Alteração do contrato social de pessoa jurídica. Alegação de fraude e de ato produzido sem manifestação de vontade. Fraude documental. Nulidade do registro. Danos materiais. Não constatados. Danos morais. Verificados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. Para o negócio jurídico ser válido depende do preenchimento
... REGISTRO DE ATO COMERCIAL. ALTERAÇÃO" ... DO CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ALEGA\xC3" ... dossócios é inegável, pois as quotas da empresa foram alteradas por meiode ... fraude, ... -
Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ... I – das quotas anuais pagas por todos os agentes que ... I – resilição do contrato", mediante declaração de vontade, por denúncia \xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 408-55.2016.5.05.0134)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À ... ’. Já o instrumento de alteração contratual nº 23 da empresa MKS ( ... ) comprova a ... cessão de quotas da sócia administradora primeira acionada (MCE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada ... § 1º Os ... ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... ão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034104-15.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTA SOCIAL, MARCA, DOMÍNIO DA INTERNET, MÉTODOS CONSTRUTIVOS E MANUAIS TÉCNICOS A ELE RELATIVOS. SOCIEDADE QUE SE SAGROU VENCEDORA EM LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A RIO 2016. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SÓCIO QUE DETINHA O KNOW HOW TRANSFERIU SUAS QUOTAS A OUTROS SÓCIOS, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM RECEBER O...
... COBRANÇA E ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ... TRANSFERÊNCIA DE QUOTA SOCIAL, MARCA, ... DETINHA O KNOW HOW TRANSFERIU SUAS ... QUOTAS A OUTROS SÓCIOS, NÃO LOGRANDO ... ÊXITO EM ... DEMORA NO ARQUIVAMENTO DA ... ALTERAÇÃO SOCIAL. SÓCIO QUE SE ... MANTEVE QUE ALEGA QUE O ... -
Acórdão Nº 0039421-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA EM NOME DO DEVEDOR ... QUE SOMENTE OPERA EFEITOS APÓS A ALTERAÇÃO DO ... CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E QUE NÃO SE ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 72) ... § 1º Na alteração do limite global de saques, observar-se-ão o ... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... ão, também, ser alienadas as ações, quotas ou direitos representativos de capital que a ...
-
Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... de geração de energia elétrica para o Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, ... ção desta Medida Provisória, com a alteração do regime de exploração para produção ... V – das quotas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077544620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807754-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SALOME MARQUES PORTO ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...
... , tendo sido cedidas e transferidas suas quotas ao Sr. Roberto Manuel Costa, conforme Aditivo ... assinatura do Aditivo e o Registro da alteração na Junta Comercial; assim, quando dos fatos ... alegações, eis que a alteração do contrato social não é suficiente para comprovação de ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que seja encerrado o processo ... Das Quotas de Sociedades Limitadas ... Art. 19. No caso de ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ...
-
Acordao N° 1274815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Conflito negativo de competência. Ação de rescisão e restituição de quantia paga. Contrato de compromisso de cessão de quotas. Contrato social não consolidado. Juízo da vara de falências. Declaração de incompetência. Matéria de direito contratual e obrigacional. Competência da vara cível. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara cível em face da vara de falências para o...
... QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE QUOTAS ... CONTRATO ... , sobretudo diante da ausência de alteração do contrato social para incluir a autora ... como ... -
Acórdãos nº 1000331-91.2017.8.26.0220 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2018
... à obrigação de registrar alteração de contrato social da sociedade perante ... Cessão de quotas feita sem a observância do direito de ...
-
Acórdãos nº 1004683-73.2015.8.26.0637 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2018
... Posterior ajuste de alteração do contrato social, com cessão de ... parte integrante da cessão de quotas que se resolveu dissolver. Multa ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ública adotará providências para que o contrato a ser firmado obedeça ao disposto nos arts. 11 e ... refere o caput deste artigo, vedada a alteração da periodicidade dos pagamentos ... § 2º Os ... - os títulos e valores mobiliários e quotas de fundos mútuos; ... IX - as operações nos ...
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de ... , semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 993-42.2013.5.08.0001) 04-12-2018
... NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E ... Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do art. 195, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 31 desse mês ... trinta dias entre a divulgação da alteração e sua efetiva vigência ... § 3º Não ... de 1990, para fins de integralização de quotas de fundos mútuos de investimento que, com ...
-
Acórdãos nº 1003023-58.2015.8.26.0309 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... de consentimento da autora para a alteração do contrato que acarretou a redução ... ócio, devem ser restabelecidas as quotas antes titularizadas pela autora, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076371420214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... no CPF de nº 024.841.864-52, conforme Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios anexado ... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ... do direito das sucessões de alteração na ordem de vocação hereditária. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... o INSS os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas Juntas ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
-
Acórdão Nº 0014755-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MOVIMENTAÇÃO (SAQUES E TRANSFERÊNCIAS) DE DETERMINADAS CONTAS BANCÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PELA CEDENTE. ALTERAÇÃO DOS CARTÕES DE ASSINATURA DAS REFERIDAS CONTAS PELO CESSIONÁRIO. ACESSO DA SÓCIA RETIRANTE INVIABILIZADO. PROVA
... CONTRATO DE CESSÃO E ... TRANSFERÊNCIA ... ESTABELECE ... EXCLUSIVAMENTE PELA CEDENTE. ALTERAÇÃO DOS CARTÕES DE ... ASSINATURA DAS REFERIDAS ... do Contrato de Cessão e Transferência de Quotas entabulado ... 2. Em contrapartida, o apelado ...