alteração contratual direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2083-50.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame da matéria no recurso de revista, ante uma possível contrariedade à Súmula nº 372 do TST. Agravo de instrumento provido....
... - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL ... pela Corte Regional revela que é direito da reclamante incorporar gratificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 876 e 940 do CCB), cuja natureza é de Direito Civil, que tem aplicação subsidiária ao ... empregado à época de sua rescisão contratual), a não ser a via jurisdicional. Desse modo, é ... ÇÃO ANO DE 2007 - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E REDUÇÃO SALARIAL. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-387-59.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA ... A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-17.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A alteração contratual, por norma coletiva, referente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como ato único do empregador, a ensejar a incidência da prescrição
... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA ... total da pretensão da reclamante, pois o direito à jornada de 6 horas para os turnos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... ção, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591400-53.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... da Súmula 294/TST, ou seja, estando o direito" assegurado por preceito de lei - artigo 469, § 3\xC2" ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANCÁRIA X SECURITÁRIA. DECISÃO ...
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Acordão nº 20080346086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Marzo de 2009
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESMEMBRAMENTO CONTRATUAL COM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. Rege o direito do trabalho o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo qual reputa-se nula qualquer alteração contratual que cause, ainda que de forma indireta, prejuízo para o empregado.
... , para declarar a nulidade da alteração contratual realizada pela reclamada e condená-la ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000197-57.2019.5.06.0143), 06-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INALTERÇÃO CONTRATUAL LESIVA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Consoante bem exposto, no decisum recorrido, "a oscilação do número de aulas, seja para mais ou para menos, engaja-se à própria especialidade da atividade quando assim remunerada, não existindo ilegalidade no ato de reduzir a
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REDUÇÃO ... ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INALTERÇÃO CONTRATUAL LESIVA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... Consoante ... de violação aos princípios da não alteração contratual lesiva e da irredutibilidade salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-19.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS. PREVALÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. A Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, fixou o entendimento no sentido de que "o retorno do servidor público (Administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua...
... ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS ... Sendo assim, não há se falar em direito à manutenção da jornada de trabalho de 40 s semanais, quando a jornada contratual, estabelecida no edital do concurso realizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-754-10.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS. PREVALÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. A Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, fixou o entendimento no sentido de que "o retorno do servidor público (Administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua...
... ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS ... Sendo assim, não há se falar em direito à manutenção da jornada de trabalho de 40 s semanais, quando a jornada contratual, estabelecida no edital do concurso realizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-46.2006.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À REDUÇÃO DE PROMOÇÃO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Seção de Dissídios Individuais do TST tem entendido, reiteradamente, que a pretensão às promoções contempladas em norma interna da empresa ou em plano de cargos e salários não decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento de uma...
... O VENCIMENTO PADRÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO DA RECLAMANTE ... Regional ter consignado que o fato de o direito ao anuênio constar expressamente no contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2443/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE SUSPENSÃO DO CONTRATO 1. Traduz alteração contratual ilícita, infringente do art. 468 da CLT, a sustação, encetada unilateralmente pelo empregador, de recolhimento de contribuições previdenciárias (em favor do INSS e de entidade privada de previdência), obrigação...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ebc/lm ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... avença desse jaez, do ponto de vista do Direito ... Público, não obsta a que produza plenamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168100-86.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL NAS CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. A decisão regional foi proferida em consonância com a disposição contida na Súmula nº 393 do TST, segundo a qual o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento...
... 2. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DE NORMA REGULAMENTAR QUE ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-21.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...
... 2. AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... É ... depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é ... que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-04.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma...
... salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art ... natureza jurídica salarial da verba e o direito" à sua incorporação ao salário. Sendo assim, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3529-88.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira constante no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, nos...
... das Leis do Trabalho, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, razão ... 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. 4. Agravo de ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... em vigor até o advento do seu termo contratual, nos termos do disposto no § 3º do art. 10 da ... gestão do saneamento nessas áreas, com direito a voto, comprovado por meio do instrumento legal ... instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101000-89.2009.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL - VANTAGENS PESSOAIS - PARCELA VP-GIP - DIFERENÇAS. A Súmula/TST nº 422 não pode servir de óbice ao seguimento do recurso de revista, porquanto as razões desse apelo não se encontram...
... - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... da prescrição total concernente ao "direito de postular as horas extraordinárias decorrentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-61.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ALTERAÇÃO DO PCS/89 PELO PCS/98. 1) A v. decisão ora ... sexta diária em razão da previsão contratual contida no PCS/89 - o qual assegurava a todos os ... a pretensão autoral de reconhecimento do direito de bancário exercente de cargo de confiança à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-31.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada. Evidencia-se, por isso, seu caráter...
... salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art ... natureza jurídica salarial da verba e o direito" à sua incorporação ao salário. Sendo assim, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595641-18.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. -Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.- (Súmula n.º 156 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... "Da extinção do último ... começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos ... as mesmas atividades sem qualquer alteração, tampouco quanto ao local de trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-16.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS...
... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... ência perdurou até a resilição contratual, por quase dez anos, não se pode compreender que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63340-77.2000.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1/TST. A MM. Presidência do e. Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do Banco, por deserto, porque não recolhidas as custas processuais fixadas em R$ 10,00 (dez...
... é hipótese que não se confunde com alteração" do pactuado, o que atrai a incidência da prescri\xC3" ... que não digam respeito à alteração contratual e sim à inobservância de critérios para a essão de um direito, no caso, de promoção do trabalhador, previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... como a dos autos, em que a rescisão contratual é posterior à publicação da Lei Complementar ... Com efeito, tal direito surge apenas com a extinção do pacto laboral, a ... SERVIÇOS LTDA., "inexistiu qualquer alteração das condições de trabalho, equipe de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-82.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. -A supressão das comissões, ou à alteração quanto a forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei-, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do TST. No...
... "A supressão das comissões, ou à alteração quanto a forma ou ao percentual, em prejuízo do ... ço é incontroverso que a alteração contratual ocorreu em 2003. Assim, diante do ajuizamento da ação em 2009, considera-se prescrito o direito da reclamante, vez que a prescrição de que ...