Alteração dos contratos administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... f) originadas de contratos de capital de giro, fornecimento, vendas, ... período todos os atos legais e administrativos de responsabilidade da União habilitem-na a ... com base nesta Lei, ou, ainda, alteração a qualquer título das condições de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositrios, dos ... VIII - celebrar convnios e contratos, visando aplicao dos recursos do FGTS, em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ... , tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, ... os recursos provenientes de convênios, contratos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... I – alteração da denominação; ... II – modificação dos ... e Social, e os principais fatos administrativos ... § 1º As informações listadas no caput ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... -se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos ... originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... - formalização de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados com os ... § 3º É permitida a alteração do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ... nº 178, de 2021, os processos administrativos de elaboração de análises fiscais periódicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... pelo reequilíbrio financeiro dos Contratos de execução de obra firmados com as Rés ... obra, em face da impossibilidade de alteração da quantia estimada no Sistema Comprasnet e ... à alteração dos Contratos Administrativos, o art. 65, II, da Lei nº 8.666/93 previu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com ... § 2º A alteração de regime referida no parágrafo anterior deverá ... critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, bem assim a forma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... as compensações não caracterizam alteração dos contratos administrativos desde que estejam ... -
Acórdão nº 1.0511.15.001806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - AFASTADAS - OBRA PÚBLICA - ADITAMENTO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO AO ERÁRIO - CONDUTA TIPIFICADA - ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - CONFIGURAÇÃO - DOSAGEM DA SANÇÃO - PROPORCIONALIDE.- Preliminares rejeitadas: ilegitimidade ativa...
... no contratados, o que corriqueiro em contratos de obras pblicas, como no presente caso; e, ainda ... concerne alterao dos contratos administrativos, a Lei n 8.666/1993, no art. 58, determina ... -
Acórdão nº 1.0511.15.001806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - AFASTADAS - OBRA PÚBLICA - ADITAMENTO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO AO ERÁRIO - CONDUTA TIPIFICADA - ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - CONFIGURAÇÃO - DOSAGEM DA SANÇÃO - PROPORCIONALIDE.- Preliminares rejeitadas: ilegitimidade ativa...
... no contratados, o que corriqueiro em contratos de obras pblicas, como no presente caso; e, ainda ... concerne alterao dos contratos administrativos, a Lei n 8.666/1993, no art. 58, determina ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de procedimentos e processos administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ... de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo ... que se refere o caput não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e ... § 2º A alteração de organização acadêmica será realizada em ... ão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de ... administrativos correlatos; ... II - requisitar diligências ... b) alteração parcial da lista bienal de designações; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR) ... “Art. 173 ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0327134-89.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 16-05-2019
... de que tal dispositivo "prevê que a alteração" dos contratos administrativos, em razão de equil\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Acórdão nº 1000595-31.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E MONUMENTOS – REAJUSTES SUCESSIVOS DE PRAZO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO – DEVIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA –
... APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E ... 8.666/93 autoriza expressamente a alteração dos contratos administrativos com o fim de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 5o, alteração 2a); ... VII - a moagem de café torrado, ... constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...