aluguel correcao monetaria

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA ENTREGA DA OBRA. PARTES RÉS QUE NÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC) – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, DE QUE FOI JULGADA CARECEDORA A PRIMEIRA RECORRENTE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 454, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELO. MATÉRIA PRECLUSA, COM REFERENCIA AO ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONHECIDO SEGUNDO A SÚMULA N. RECURSOS...

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, DE QUE FOI JULGADA CARECEDORA A PRIMEIRA RECORRENTE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 454, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELO. MATÉRIA PRECLUSA, COM REFERENCIA AO ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONHECIDO SEGUNDO A SÚMULA N. RECURSOS...

Cobrança. Locação. Rescisão contratual antecipada. Validade da cumulação da cláusula penal compensatória com a moratória porque seus fatos geradores se distinguem no caso. Aluguéis vencidos no período de carência são devidos ante expressa previsão contratual de sua cobrança quando há desocupação do imóvel antes do prazo mínimo. Desconto pontualidade e multa têm natureza distinta: prêmio e sanção,

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

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Apelação Cível. ação de DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE de cobrança. INTELIGÊNCIA DO INCISO ii DO ARTIGO 62 DA LEI DO INQUILINATO N. 8.245/91. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. multa moratória devida. condenação dos apelados que se impõe. reforma da sentença. recurso conhecido e provido.1. Diferente do que foi

Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Agravante locatária de loja de cosmético nas dependências do agravado (shopping center). Pedido de substituição de índices de correção monetária do valor do aluguel. Necessidade do contraditório. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Dado o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pelo...

SENTENÇA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ENTENDEU INOCORRENTES OS VÍCIOS APONTADOS PELOS EMBARGANTES – NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS – VIABILIDADE – NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A MESMA FINALIDADE DOS PRIMEIROS – JULGAMENTO "ULTRA PETITA" – INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS LOCATÁRIOS. 1. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento das diferenças dos alugueres, sob o fundamento de que, no acordo entabulado, não houve previsão acerca do índice de reajuste para correção monetária. Não acolhimento. Provas em...

LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. Pedido de renovação do contrato pelo prazo de cinco anos acolhido. Correção monetária sobre as diferenças relativas ao valor do aluguel que deve ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros de mora atinentes às diferenças que são devidos apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0172634-76.2012.8.26.0100; Relator (a):...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE ALUGUEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA FINS DE REDUÇÃO O VALOR DO ALUGUEL E DE DESVINCULAR O REAJUSTE CONTRATUAL DO IGP-DI, COM SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA/IBGE - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS ÍNDICES IGP-DI E IPCA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PARTE AUTORA (LOCATÁRIA) QUE PRETENDE O CONGELAMENTO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE ALUGUEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA FINS DE REDUÇÃO O VALOR DO ALUGUEL E DE DESVINCULAR O REAJUSTE CONTRATUAL DO IGP-DI, COM SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA/IBGE - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS ÍNDICES IGP-DI E IPCA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PARTE AUTORA (LOCATÁRIA) QUE PRETENDE O CONGELAMENTO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido não apreciado em primeiro grau – Declaração de pobreza cuja presunção de veracidade não foi elidida – Apelação interposta pela ré – Recebimento independente de preparo – Deferimento tácito. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – Locatária inadimplente com pagamento de aluguéis e encargos – Não comprovação dos pagamentos e nem de suposto acordo verbal para desocupaç

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. BALSA. DESAPARECIMENTO. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. VALOR DO BEM. ALUGUEL PACTUADO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1) Se o recorrente não infirmou o direito alegado, conforme lhe competia, nos termos do artigo 333, II, do CPC, não há se falar em violação aos artigos 396 e 397, ambos do CPC, mormente se...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. BALSA. DESAPARECIMENTO. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. VALOR DO BEM. ALUGUEL PACTUADO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1) Se o recorrente não infirmou o direito alegado, conforme lhe competia, nos termos do artigo 333, II, do CPC, não há se falar em violação aos artigos 396 e 397, ambos do CPC, mormente se...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. BALSA. DESAPARECIMENTO. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. VALOR DO BEM. ALUGUEL PACTUADO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1) Se o recorrente não infirmou o direito alegado, conforme lhe competia, nos termos do artigo 333, II, do CPC, não há se falar em violação aos artigos 396 e 397, ambos do CPC, mormente se...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. BALSA. DESAPARECIMENTO. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. VALOR DO BEM. ALUGUEL PACTUADO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1) Se o recorrente não infirmou o direito alegado, conforme lhe competia, nos termos do artigo 333, II, do CPC, não há se falar em violação aos artigos 396 e 397, ambos do CPC, mormente se...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. BALSA. DESAPARECIMENTO. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. VALOR DO BEM. ALUGUEL PACTUADO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1) Se o recorrente não infirmou o direito alegado, conforme lhe competia, nos termos do artigo 333, II, do CPC, não há se falar em violação aos artigos 396 e 397, ambos do CPC, mormente se...

Agravo interno. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Correção monetária. Contrato de aluguel. Antecipação de tutela. Decisão. Postergação da análise. Momento posterior à contestação. Natureza de despacho. Ato irrecorrível. Decisão mantida. 1. O cpc/15 inova ao disciplinar que não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de agravo de instrumento, mas mantém o caráter irrecorrível dos...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas e operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL são consideradas

Com o acolhimento da ação renovatória, o termo inicial do novo prazo recai no dia imediato ao final do contrato renovando, o termo final, cinco anos depois, e o aluguel fixado retroage à renovação. Correção monetária incide sobre a diferença desde cada vencimento, mas juros incidem a partir do trânsito em julgado.  (TJSP;  Apelação Cível 1007417-09.2014.8.26.0224; Relator (a): Celso Pimentel; Órgã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUEL FIXADO PELA SENTENÇA EXEQUENDA PARA O INÍCIO DO PERÍODO RENOVADO. REAJUSTE ANUAL DE ACORDO COM O CONTRATO. O aluguel fixado pela sentença que julga procedente a ação renovatória refere-se ao início do novo período da locação, pelo que deve ser reajustado anualmente conforme previsão...

Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso que extrapola o prazo de tolerância. Lucros cessantes. Índice de correção monetária sobre o saldo devedor. Dano moral. Pessoa jurídica. Inocorrência. 1. A cláusula de tolerância para a entrega de imóvel prevista no contrato de compra e venda não pode ser considerada abusiva quando fixada de forma clara. Todavia, descumprido o prazo para...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Prazo prescricional de 3 anos. Comissão de corretagem, SATI e premiação. Art. 206, § 3º, IV, CC. REsp 1.551.956. Prescrição mantida. Atraso na entrega de obra. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra. Atraso configurado. Súm. 164, 160 e 161, TJSP. Sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor do imóvel, prevista no contrato. Percentual...