aluguel de onibus bh
-
Acórdão nº 1.0024.10.245005-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL - AMBIGUIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CLARA DE TOLERÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA POR PERDAS - AUSÊNCIA DE...
... , não podem ser arbitradas em 1% ao mês, porque nem um possível aluguel do apartamento comprado, nem a poupança renderiam tal percentual à ...