aluguel pena
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Acórdão nº 108-09579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2008
... PARCIAL ao recurso, para excluir da tributao os itens despesas de aluguel no valor de NCZ$ 50.000,00 e NCZ$ 70.000,00, pena pecuniria no valor de ...
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Acórdãos nº 2182974-44.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... de uso, ou, alternativamente, pagar à autora aluguel mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) até final julgamento, sob ... (Defesa Civil) em se desocupar imediatamente a casa, sob pena de risco aos seus ocupantes e à necessidade de se responder ...
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Acordao N° 1601457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Tutela de urgência. Objeto. Edificações e acessões em unidade imobiliária comum. Obrigação de não fazer. Relação negocial. Aluguel ou suposta alienação. Pedido de exibição de documentos. Pretensão indenizatória. Alugueres gerados por imóvel comum detido com exclusividade por ex-cônjuge. Divórcio. Imóvel. Direitos. Partilha...
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO NEGOCIAL ... ALUGUEL OU SUPOSTA ALIENAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... PRETENSÃO ... dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família ... A presunção ... -
Acórdãos nº 0160011-90.2006.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... sentença, sob pena de aluguel diário pela posse indevida - Obrigação de ...
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Locação residencial urbana
... Em respeito a valores locativos o aluguel não poderá ser vinculado ao salário mínimo vigente e atrelado a moeda ... ária, nos casos de denúncia condicionada, pagará ele o aluguel / pena que vier a ser arbitrado na notificação premonitória, na forma do que ...
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Acórdãos nº 2075676-56.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... programas de habitação temporários, como auxílio aluguel, até sua efetiva integração em programa definitivo de radia digna, no valor de 15 VRMs, sob pena de multa diária. Perícia técnica concludente no sentido de ...
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Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel independentemente de prévia estipulação contratual
... a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... a período inferior a 12 (doze) meses, ficará sujeita a uma pena" compensatória, nunca inferior a Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), se j\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07182252620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ALUGUEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a rediscussão de matérias já...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA ALUGUEL. REDISCUSSO DA MATRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. invivel a cusso de matrias j resolvidas, sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao instituto da precluso e aos ... - Processo nº 0119873-93.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0029494-31.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA ... DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ... 500,00 para o pagamento do aluguel" mensal ... 3 – Sentença que reconheceu que o locatário desocupou o im\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006992-84.2015.8.26.0114 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... ; pede o ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel e condomínio durante o período de mora; ocorrência de os morais pena demora na entrega da unidade. Cabimento parcial. Prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39691/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DE PEDIDOS DA INICIAL E ADITAMENTO. No processo do trabalho, como não existe o despacho de deferimento do processo civil, vez que o primeiro contato do juiz com a petição inicial dá-se, de ordinário, na audiência dita inaugural, verificando que a peça de ingresso da reclamação não preenche os requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o...
... á que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Há casos, no entanto, como o destes autos, em que se ... AUXÍLIO ALUGUEL - REAJUSTE E INTEGRAÇÃO. Como o Regional decidiu baseado em laudo ... -
Acórdãos nº 2104114-34.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... herdeiros que não tiram proveito do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa do ocupante. Obrigação da agravante de pagar aluguel aos demais herdeiros. Aplicação do art. 1.319 do Código ...
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Acórdãos nº 2157010-54.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
... à inclusão das agravadas no Programa Bolsa Aluguel Impossibilidade Necessidade, apenas, de demonstração ... 927 do CPC, sob pena de negar vigência à intenção do Legislador Ordinário, ...
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Acórdãos nº 0000606-09.2001.8.26.0094 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... cedidos em comodato descritos na inicial”, “sob pena" de pagamento de aluguel diário até a efetiva devoluç\xC3" ...
- Processo nº 0004520-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
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Despacho com número 5027684-96.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 12-12-2023
... do espólio, sem qualquer prestação de contas ou pagamento de aluguel, enriquecendo-se ... ilicitamente, além do perigo de o veículo vir a se ... termos dos artigos 884 e 1.319, ambos do Código Civil, sob pena de, em não o fazendo, enriquecer-se ... indevidamente, confira-se: ...
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Acórdãos nº 0001571-29.2013.8.26.0526 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... na posse do imóvel; condenar o réu no pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação correspondente a 1% do ... a realidade fática e a jurisprudência desta Corte, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente ...
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Acórdãos nº 1003097-32.2015.8.26.0562 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... título de lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel. Consignado que o réu terá um mês para desocupar o bem, sob pena de condução coercitiva, desde a satisfação do crédito ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ância do disposto neste artigo e seus §§ 1º e 2º será aplicada a pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta ... Art. 42. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros, ficarão pela ...
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