aluguel pena
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Acórdãos nº 1013310-18.2016.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... R. Sentença que já condenou ao pagamento de aluguel indenizatório mensal pelo atraso. Indenização suplementar indevida, sob pena de bis in idem ... Recurso não provido. Vi s to s ... Tr ata -se d ...
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Decisão Monocrática N° 07025947620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702594-76.2020.8.07.0000 AGRAVANTES: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME AGRAVADOS: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DESPACHO JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e ELF ALUGUEL DE...
... -76.2020.8.07.0000 AGRAVANTES: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME AGRAVADOS: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 572-60.2010.5.05.0027) 08-02-2017
... férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Recurso de revista conhecido e ido. 4 ... ALUGUEL DE VEÍCULO. COMBUSTÍVEL ... REEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. Todo o acervo ...
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Decisão Monocrática N° 07073367820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707336-78.2019.8.07.0001 AGRAVANTES: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA AGRAVADOS: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - ME DESPACHO HERNAN DUTRA SOARES PENA e MARISE DUTRA se...
... ) PROCESSO: 0707336-78.2019.8.07.0001 AGRAVANTES: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA AGRAVADOS: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE ... -
Acórdãos nº 1007975-94.2016.8.26.0099 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... daquele que detém o uso exclusivo da coisa a pagar aluguel aos demais condôminos (artigo 1.319 do CC), sob ...
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Acordao N° 1439264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Reconvenção. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Mérito. Recurso do réu/reconvinte. Aditivo contratual verbal. Não demonstrado. Observância do contrato. Devida. Recurso da autora. Condenação. Danos materiais. Confissão em audiência. Pagamento devido. Multa contratual. Inadimplência do réu.
... aluguel do imóvel, bem como despesas de água, luz e IPTU, cujo ... pagamento ... mesmo reduzir o pagamento de aluguel pelo imóvel que se ocupa, sob pena de violar o ... princípio da liberdade econômica ... 6. Preliminar de ... -
ACÓRDÃO Nº 917/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-04-2020
PEDIDO DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTOS PRÓPRIOS RELACIONADOS AOS ATOS DE GESTÃO (COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, ALUGUEL DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS). DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. NEGAR PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão Nº 0050648-94.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022
... VINTE E QUATRO (24) MESES E SOB PENA DE MULTA, O PAGAMENTO DE ... “ALUGUEL SOCIAL” À AUTORA/AGRAVANTE, NO ...
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Acórdão Nº 0053191-70.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022
... VINTE E QUATRO (24) MESES E SOB PENA DE MULTA, O PAGAMENTO DE ... “ALUGUEL SOCIAL” À AUTORA/AGRAVANTE, NO ...
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Acórdão Nº 2003-005.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... RENDIMENTOS ... Os rendimentos ... PG de aluguel devem ser oferecidos à tributação à tributação, sob ... de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032732-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL. ART. 300, CPC. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE...
... implemente auxílio moradia/auxílio aluguel, observando ... que o valor seja pago em igualdade de condições com os ... demais beneficiados, sob pena de multa diária no valor de ... R$ 200,00, e, eventualmente, sequestro de ... -
Acórdão Nº 0019215-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 11-07-2022
... PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) MESES E SOB PENA DE MULTA, O ... PAGAMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL” À AUTORA/AGRAVANTE NO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037880-60.2019.8.19.0000 (Cível), 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÁREA DE RISCO. MULTA DEVIDAMENTE ARBITRADA. 1. Decisão agravada que determinou que o Município promovesse, no prazo de 60 (sessenta) dias, o diagnóstico social das famílias residentes na área de risco, a fim de verificar quais preenchem os requisitos para a concessão do benefício denominado 'a
... benefício denominado 'aluguel social', bem como que ... intensificasse a fiscalização na localidade, oibindo novas ... obras irregulares, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 ... 2. Além das fotografias acostadas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-41.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO EMPREGADO A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E SEGURO DE VIDA. PARCELAS AJUSTADAS EM CONTRATO ... à reclamada comprovar o recolhimento do total devido, sob pena de arcar inteiramente com o ônus do pagamento da contribuição ...
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Acórdãos nº 0007330-82.2012.8.26.0663 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
... : ADEMIR MUNHOZ ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE “ALUGUEL” Bem comum- Uso exclusivo pela ex- mulher ... do bem pela requerida - Obrigação confirmada, sob pena de enriquecimento ilícito Modificação do termo inicial ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018907-57.2019.8.19.0000 (Cível), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. Decisão agravada que, acolhendo parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinou que o Município de Petrópolis e o ora agravante (Estado do Rio de Janeiro), no prazo de 10 (dez) dias, incluam a autora no "Programa Morar Seguro" e, no prazo de 30 (trinta) dias, este último,...
... FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... ALUGUEL SOCIAL. Decisão agravada que, acolhendo ... parcialmente o pedido de ... regularidade da locação, sob pena de incidência de ... multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor do ... -
Acórdãos nº 0038488-58.2013.8.26.0005 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... pena de enriquecimento sem causa. Valor do aluguel arbitrado com ...
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Acórdão Nº 5058473-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... s rs que arquem, de forma solidria, com o pagamento de um aluguel mensal em favor da autora, ora agravada, no valor de R$ 850,00, em razo da ... O ALUGUEL MENSAL DE UMA RESIDNCIA PARA A AUTORA, SOB PENA DE APREENSO DIRETA EM CONTAS BANCRIAS. RECURSO DA RCORRETORA DE ...
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Acórdãos nº 0010503-13.2012.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ção por falta de provas e, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do rigor carcerário. Sem razão. Sistema de ... sua mãe possuía com as vítimas (suposto atraso de aluguel). Em juízo foi declarado revel. Prova acusatória ...
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Acordao N° 1655618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Direito civil. Contrato. Locação residencial. Cobrança. Alugueis atrasados. Prorrogação automática. Termo. Entrega. Chaves. Inexistência. Abandono. Imóvel. Infração contratual. 1. O fato de o locatário abandonar o imóvel durante o prazo contratual ou após a prorrogação automática do ajuste não o exime do pagamento das prestações atrasadas. 2. O art. 46, parágrafo primeiro, da lei n. 8. 2
... da Lei n. 8.245/1991. Compete ao locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação sob ... pena de cobrança com acréscimo dos ... -
Acordao N° 1437931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Documento novo. Juntada no recurso sem justa causa ou motivo de força maior. Impossibilidade. Julgamento extra petita e violação do princípio da não surpresa. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Tratativas de forma verbal e via whatsapp. Não comprovação do negócio...
... abatimento dos valores por aquele percebidos a título de aluguel do imóvel, sob pena de ... enriquecimento sem causa ... 8. Cuidando-se ... -
Acórdão nº 0026839-28.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... da Cruz França, ora agravado, deferiu o pedido de pagamento de aluguel mensal no ... valor de R$350,00, até que seja concluída a alienação do ... do direito de propriedade do único bem imóvel do ex-casal, sob pena de ... enriquecimento ilícito ... II - Necessidade, contudo, de ...
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Acórdão Nº 0018084-30.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ALUGUEL NÃO EXIGIDO. NÃO CONFIGURADA DESISTÊNCIA DE ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... inicial, sob pena de afronta ao princípio da correlação e da adstrição, nos ... termos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054488-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Recurso interposto contra decisão que, ao deferir parcialmente a tutela de urgência requerida pela autora, ora agravada, determinou que o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, incluam a demandante
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ALUGUEL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE ... DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA ... pena de multa de R$10.000,00 em desfavor do ente que descumprir a ... sua ... -
Decisão Monocrática nº 51571334420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Precedentes do...
... COMPENSaçÃO ENTRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO GRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... Não se conhece de pedido que não foi ...