aluguel rio de janeiro

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PARA DAR EFETIVIDADE À GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO À MORADIA. DIA DE INSCRIÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa: Apelações Cíveis. Imóvel Interditado Pela Defesa Civil Em Razão de Risco de Desabamento por Colapso Estrutural. Aluguel Social. Comprovação Do Preenchimento Dos Requisitos. Legitimidade Passiva Do Município e Estado Do Rio de Janeiro. Solidariedade Dos Entes Federativos Na Implementação de Políticas Públicas. Direito Ao Mínimo Existencial que Se Sobrepõe À Cláusula Da Reserva Do Possível.

Ementa: Agravo de Instrumento. Aluguel Social. Indeferimento Da Tutela Antecipada. O Juízo de Primeira Instância Indeferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Em Cognição Sumária, por Considerar Ausentes a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Dano, de Acordo Com O Art.300 Do Cpc. a Desocupação Do Imóvel Ocorreu No Ano de 2014, Contudo, a Ação Requerendo O Benefício Do Aluguel Social Somente...

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional e Administrativo. Pretensão autoral veiculada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, atinente ao recebimento do benefício assistencial eventual denominado ''Aluguel Social'', à inclusão em programas habitacionais e à reparação pelas lesões sofridas. Sentença de parcial procedência. Irresignação de todos os Litigantes. Existê

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/RJ). INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBETES DA SÚMULA Nº 421 DO C. STJ...

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro a pagar verba denominada ¿aluguel social¿ e a Cedae a pagar compensação por dano moral. Rompimento de galeria de águas pluviais, culminando na interdição e perda do imóvel dos autores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores, do Município do Rio de Janeiro e da Cedae. Preliminar de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO RÉU. 1- Direito à moradia e à habitação, intrinsicamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO "ALUGUEL SOCIAL", COM A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO PRIORITÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL....

Ementa: Turma Recursal de Fazenda Extraordinária Pauta Do Dia 14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0130751-14.2016.8.19.0001 Recorrente: Daily Lemos Da Silva Recorrido: Município Do Rio de Janeiro e Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Aluguel Social Processo No. 0130751-14.2016.8.19.0001 - Autora Alega que Necessita Do Benefício Do Aluguel Social - Sentença de Improcedência - Recurso Do Autor...

APELAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL E PRIORIDADE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO POPULAR RETIRADA POR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A legislação prevê o pagamento do benefício denominado "aluguel social" ou afins, destinado às pessoas desabrigadas ou...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Pagamento de ¿aluguel Social¿. Autora que Teve Sua Residência Interditada Pela Defesa Civil. Direito À Moradia Protegido No Art. 6º Da Magna Carta. Observância Ao Decreto Estadual 42.406/2010 que Instituiu O Programa ¿morar Seguro¿. Obrigação Solidária Entre O Estado e O Município. Sentença de Procedência que Não Merece Reparo. Isenção de Custas. Taxa...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA APÓS VISTORIA DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS RÉUS A INCLUSÃO DA AUTORA NO PROGRAMA MORAR SEGURO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ALUGUEL SOCIAL PELO...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA APÓS VISTORIA DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS RÉUS A INCLUSÃO DA AUTORA NO PROGRAMA MORAR SEGURO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ALUGUEL SOCIAL PELO...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Aluguel Social e Inclusão Em Programas Habitacionais. Direito Constitucional À Moradia. Correta Condenação Do Réu Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública. Indevida Condenação Do Município Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Ente Agraciado Com a Isenção Trazida Na Lei Estadual 3350/99. Recurso Parcialmente Provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PLEITEADO PELO VARÃO EM FACE DE SUA EX-MULHER. SEPARAÇÃO DE FATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. PERFUNCTÓRIO EXAME POSSÍVEL NESTA ESTREITA VIA RECURSAL DESAUTORIZA A REVISÃO DO DECISUM COMO PLEITEADO PELO AGRAVANTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO MAIOR DILAÇÃO PROBAT&#

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Município de Teresópolis. Ação de ressarcimento. Dano ao erário. Aluguel social. Pagamento em duplicidade. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento ao erário interposta pelo Município de Teresópolis, alegando que a ré teria recebido o equivalente a quatro meses de aluguel social em duplicidade (pagamento...

Recorrente: CALMOZINA MOTTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...

Ementa: Turma Recursal de Fazenda Extraordinária Pauta Do Dia 03 de Maio de 2018 Processo No. 0387939-78.2016.8.19.0001 Recorrente: Edson Dos Santos Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Assunto: Aluguel Social Processo No. 0387939-78.2016.8.19.0001- Autor Alega que Necessita Do Benefício Do Aluguel Social - Sentença de Improcedência - Recurso Do Autor Conhecido e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Direito à moradia e à habitação, intrinsicamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência...

Apelações cíveis. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Aluguel social. Residência do autor interditada por risco, pela Defesa Civil por força das chuvas de 2010. Sentença de procedência parcial do pedido para concessão do benefício de aluguel social, até a realocação do autor em moradia digna. Direito à moradia....

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Aluguel Social. Município de Niterói. Imóvel Residencial Interditado Pela Defesa Civil, Em Decorrência Das Chuvas que Assolaram a Região de Niterói Em Abril de 2010. Direito Social À Moradia, que Tem Proteção Nos Artigos 6º e 23, Inciso Ix, Da Constituição Federal. Competência Da União, Dos Estados e Municípios. Decretos Estaduais N.º 42.406/2010 e...

APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE MORADIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MEDIDAS REALIZADAS EM RAZÃO DA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO. CAUSA MADURA. IMÓVEL INTERDITADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA HIPÓTESE. ALUGUEL SOCIAL QUE É VINCULADO A SITUAÇÕES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REDUÇÃO DO ALUGUEL DE RESTAURANTE EM RAZÃO DA PANDEMIA. Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu parcialmente a tutela do Agravante, reduzindo o aluguel em 15% do valor anteriormente acordado, fixando o aluguel provisório em R$ 17.157,80. Recorrente que sustenta a necessidade de um abatimento maior, salientando que na ação revisional...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Auxílio Moradia. Auxílio Reconstrução. Residência Do Autor Situada No Município de Teresópolis que Foi Interditada Após As Enchentes de 2011. Pagamento de Aluguel Social que Perdurou por Apenas 12 (doze) Meses, Sem O Reassentamento Da Família Nem a Liberação Da Residência Anterior para Realização de Obras. Direito de Moradia que É de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de Fazer Com Pedido Alternativo de Aluguel Social. Interesse Público Reconhecido Pelo Ministério Público. Obrigatoriedade de Intervenção Do Ministério Público. Violação Ao Disposto No Artigo 178, I, Do Estatuto Processual Em Vigor. Nulidade Absoluta, Nos Termos Do Artigo 279 Do Código de Processo Civil. Sentença que Se Anula. Recurso...