alvara judicial jurisprudencia

I RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata de

RECURSO DE REVISTA - SAQUE DO FGTS - INCOMPETÊNCIA - ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional, examinando a petição inicial, consignou que o pleito do Reclamante se referiu ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi...

RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional, examinando a petição inicial, consignou que o pleito do Reclamante se referiu ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-som

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - INDENIZAÇÃO SEGURO PRESTAMISTA - VALOR SUPERIOR A 50 OTNs - BENEFICIÁRIO - GRUPO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DOS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a jurisprudência não seja uníssona acerca da possibilidade de levantamento de valores de indenização securitária através de alvará judicial, no presente caso, a sentença não merece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - INDENIZAÇÃO SEGURO PRESTAMISTA - VALOR SUPERIOR A 50 OTNs - BENEFICIÁRIO - GRUPO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DOS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a jurisprudência não seja uníssona acerca da possibilidade de levantamento de valores de indenização securitária através de alvará judicial, no presente caso, a sentença não merece...

PROCESSO Nº: 0800182-38.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENE TRIGUEIRO CAROCA E OUTROS ADVOGADO: VILSON LACERDA BRASILEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLÁUDIO GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. cassaçã

RECURSO ORDINÁRIO. 1) INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. Apesar de ambas terem a finalidade de compelir o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, não configura bis in idem a aplicação cumulativa da multa do art. 477, §8º, da CLT, e da multa prevista na convenção coletiva. Inteligência do item II, da Súmula 384, do...

PROCESSO Nº: 0809163-33.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE APUIARES e outros ADVOGADO: Francisco Carlos Machado Da Ponte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Dmitri Montenegro Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EXECUÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO NA...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DEMANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIMENO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA EAPREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado deflagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,por si só, para...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Não sendo pago o valor relativo às férias no prazo de até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo, como prevê o art. 145 da CLT, deve a reclamada ser condenada ao pagamento em dobro, consoante determina o art. 137 da CLT. Aplicação da Súmula nº 450 do TST. 2) SEGURO DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA...

EMENTA: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não bastasse a jurisprudência ter firmado o entendimento no sentido de que a rejeição de pedido de tutela antecipada não constitui violação a direito líquido e certo, no caso, efetivamente, não se encontravam

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. APREENSÃO DE DROGA AINDA FORA DA RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIODESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROSELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA.RECURSO PROVIDO.1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimespermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância...

PROCESSO Nº: 0813062-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807966-76.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 267) e do Tribunal Superior do...

PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...

EMENTA: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não bastasse a jurisprudência ter firmado o entendimento no sentido de que a rejeição de pedido de tutela antecipada não constitui violação a direito líquido e certo, no caso, efetivamente, não se encontravam

PROCESSO Nº: 0003924-02.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL ADVOGADO: Eliatan De Castro Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CEF NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do C. TST se formou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pretensã

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005128-87.2012.8.11.0037APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: MAIZA ROSA SILVEIRA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI N. 6.858/80 -...