alvará judicial lei
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Acórdão nº 0009248-56.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÃO. LEI ... Nº 6.858/80. SOBRINHOS DA DE CUJUS. IRMÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.142145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS SALARIAIS RESIDUAIS (PIS/PASEP) - NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD LEGALMENTE PREVISTA (ART. 2º, § 3º, LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003) - DESPROPOSITADA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO PROVIDO. Se o art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 14.941/2003 já peremptoriamente declara ou decreta a não incidência do ITCD "sob
... Fonseca Gomes contra deciso que, prolatada nos autos do "alvar judicial" por ela reclamado para levantamento de resduo de PIS/PASEP deixado por ... -
Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - ...
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Acórdão Nº 0000443-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ" JUDICIAL. PEDIDO DE ... LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPAN\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002583-44.2016.8.26.0045 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... 36.746 ALVARÁ JUDICIAL Pedido de alvará para formalização da sucessão ...
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Acórdão nº 2008/0006345-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PRIMEIRO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DO ... desde o início da instrução criminal por força de decisão judicial motivada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ... 3. A ...
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Processo nº 0005746-44.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. ...
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Processo nº 0063492-04.2013.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
... Mônica Maria Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... LEVANTAMENTO ...
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Acórdão nº 1002460-38.2020.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS – VALOR SUPERIOR A 500 ORTNS – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO PROVIDO.O alvará judicial, conforme o disposto no artigo 2º da Lei de n.º 6.858/80, não é a via apropriada para o levantamento de valores que superam 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do...
... ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS – VALOR SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003616-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO DAS OSTRAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6.956/2015) QUE DISPÕE NO...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE ... VALORES DE CONTA BANCÁRIA – ... LEI DE ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a ... do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ... Parágrafo único. Existindo ...
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Acordao N° 1435821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA ... -
Acordao N° 1600570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA ... -
Acórdão Nº 0501186-38.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ... FUNDADO NA LEI Nº 6.858/88. VARA DE SUCESSÕES E VARA ...
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Acordao N° 1317547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processo civil. Alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação e transferência de veículo. Morte do proprietário. Lei n. º 6. 858/80. Inadequação da via eleita. Necessidade de inventário. Afastada. Valor econômico pouco expressivo. Parâmetros de interpretação da norma. Mens legis. Herdeiro menor. Realidade social. Apelação conhecida e provida. Pedido julgado procedente.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão nº HC 145289 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... quando a paciente declara não ser viciada em seu interrogatório judicial, a defesa não pugna pela implementação da perícia, e o magistrado não ... EXPEDIÇÃO DA ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE ...
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Decisão Monocrática nº 50020149520148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ judicial. EXISTÊNCIA DE OUTROS herdeiros habilitados. litigiosidade ...
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Acórdão nº 2006/0195324-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - FGTS: LEVANTAMENTO - CABIMENTO DO WRIT - SÚMULA 202/STJ - AUSÊNCIA DE ... caso de falecimento do titular da conta, para atender a pedido de alvará, quando não houver resistência da CEF ... 2. Inexistindo interesse da ...
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Acórdão nº 2007/0244026-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... singular que entendeu pela impossibilidade de concessão de alvará para levantamento de quantia remanescente, tendo em vista que os autos ... de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula ...
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nº 2000.71.00.012212-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ JUDICIAL LIBERAÇÃO. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS JURISPRUDÊNCIA. - A lei de regência à luz dos avanços sociais e garantias individuais introduzidos no ordenamento jurídico pela Carta de 1988, e a jurisprudência, evidenciam os casos de liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre os quais trazido a exame.
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ JUDICIAL LIBERAÇÃO. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
nº 2002.70.00.066616-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. - Diante da indubitável prova de que o contrato de mútuo foi firmado para a aquisição de material de construção do imóvel residencial, o qual é fundamental para o "bem estar" da família, nego provimento ao recurso de apelação.
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Nº 0200224-47.2023.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E ...
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Acórdão nº 2009/0019885-9 de T6 - SEXTA TURMA
... concedida, para anular a ação penal desde o interrogatório judicial, inclusive; determino que outra seja processada, mediante a previsão l contida no Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura se, por outro motivo, não estiver preso o paciente ...
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Acórdão nº 1.0000.18.002741-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALVARÁ PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA- ÁREA INFERIOR A 125M² - ARTIGO 4º, II, LEI Nº 6.766/79 - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2011 - DESDOBRO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A norma que trata do parcelamento do solo urbano estabelece que os lotes deverão ter área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros,...
... de um imvel com rea de 81,25 m2, tem direito a autorizao judicial para que proceda ao registro de formal de partilha junto ao Cartrio de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029084-72.2018.8.19.0014 (Cível), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO AUTÔNOMO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM NOME DA FALECIDA CORRESPONDENTE A RESÍDUO JUNTO AO INSS. LEI Nº 6858/80 E ART. 666 DO CPC/15. SALDO INFERIOR A 500 OTNS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO ... AUTÔNOMO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... DEPOSITADA EM ...