alvará levantamento pis
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Processual Civil. Alvará de autorização para levantamento de PIS. Procedimento de jurisdição voluntária que, em consequência, não admite instauração de conflito. Competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula n. 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de dever de chamamento da Caixa Econômica Federal para integrar a lide. Recurso ao qual se nega seguimento com base no art.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001050-13.2016.5.07.0024), 2016-07-13
... Ademais, trata-se de pedido de levantamento de saldo de PIS formulado pela genitora do obreiro falecido, em que não ... JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. Refoge à competência material desta Especializada, a ...
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Acórdão, Processo nº 5000147-72.2017.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... Cesar Sobottka em face da Caixa Econmica Federal, visando ao levantamento de saldo de FGTS.A r. sentena proferida pela Justia Federal, doc. 1103078, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , no caso de obra de construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou acréscimo de edificação ... sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social ... Art. 148. O INSS ...
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Acórdãos nº 1008451-51.2018.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Apelado : O Juízo Juiz: Sergio Augusto Fochesato Voto nº 16.634 Alvará judicial. Autores que pleiteiam a expedição de alvará para levantamento de saldo de PASEP de seu genitor falecido. Sentença que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000080-49.2016.5.07.0012), 2018-03-23
... "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO PIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 161 DO STJ. A nova competência da ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO PIS. Tratando-se a incompetência material ...
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Acórdão nº 1.0529.17.000541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À PERDA TOTAL DE VEÍCULO PERTENCENTE AO DE CUJUS JUNTO À SEGURADORA - ARTIGO 666 DO NCPC C/C LEI Nº 6.858/80 - VALOR SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) OTN'S - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Somente é possível o levantamento, sem a necessidade de abertura de inventário e...
... legais, extrai-se somente existir previso legal de levantamento, sem a necessidade de abertura de inventrio e partilha, de recursos em ... -
Acórdão Nº 0006874-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ção do saque por parte da Caixa Econômica Federal, o levantamento de PIS/PASEP/FGTS/Verba Rescisória de beneficiário vivo, carece de ... registrou a Agravante em seu recurso, esta visa a expedição e alvará judicial para que efetue saque do saldo disponível a título de ...
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Acórdão nº 1.0629.18.000871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - LEI 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida, tais como 13º salário proporcional, saldo de salário, férias
... 106/107v). A apelante alega que possvel o levantamento, por meio de alvar judicial, do valor referente ao FGTS no recebido em ... -
Acórdão nº 1.0629.18.000871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - LEI 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida, tais como 13º salário proporcional, saldo de salário, férias
... 106/107v). A apelante alega que possvel o levantamento, por meio de alvar judicial, do valor referente ao FGTS no recebido em ... -
Acórdão nº 0313618-07.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... ALVARÁ JUDICIAL. TRABALHADOR. ÓBITO. VERBAS TRABALHISTAS E FUNDIÁRIAS ... PROCESSO. EXTINÇÃO. I - A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de verbas do FGTS e do PIS/PASEB pelos herdeiros e ou dependentes do de ...
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Acórdão, Processo nº 0004896-53.2012.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-10-2022
... da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a expedição de alvará judicial para efetuar o levantamento de valores depositados em conta ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000200-87.2014.5.07.0004), 2014-08-19
... diretamente à relação de emprego, mas sim, mero levantamento do saldo do FGTS, cujos depósitos foram efetuados na vigência do ... de jurisdição voluntária, com pedido jungido a expedição de alvará para saque de saldo de FGTS de conta inativa, razão pela qual resta ...
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Sentença nº 1000867-74.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... F ... SENTENÇA Vistos.Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial para soerguimento do FGTS depositado, ao fundamento de que o ... -se de jurisdição voluntária, narra que tentou efetuar o levantamento dos valores em seu nome, mas a Caixa Econômica Federal ofereceu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000795-23.2018.5.07.0012), 2018-10-22
... genitora, ELIZETE CAMPOS FERNANDES, na qual requer a expedição alvará judicial para fins de levantamento do PIS, junto à Caixa Econômica ...
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Sentença nº 1000159-71.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... tutela recaia com justiça sobre os interesses em conflito. Levantamento do FGTS A parte reclamante alega que trabalhou para ... tutela de evidência para conceder à presente decisão força de alvará judicial para levantamento dos valores já depositados do FGTS. Consigno ...
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Acórdão nº 1.0627.15.000354-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA 1. Nos termos da Lei nº. 6.858/1980, em se tratando de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia...
... 2), a lei somente admite o levantamento atravs de alvar judicial se no existirem outros bens a inventariar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000736-72.2018.5.07.0032), 2018-05-22
... CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando, em síntese, a expedição de alvará para liberação do FGTS da conta vinculada de JUAN PONTES TEIXEIRA ... retido, necessitando de uma ordem judicial para o devido levantamento do FGTS, conforme documentos em anexos. O promovido era empregado da ...
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Acordão nº 20160519963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2016
... Subsidiariamente, salienta que esta Especializada deve expedir alvará judicial para levantamento do valor constante no extrato juntado pela ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0179406-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0558.17.001040-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 82/STJ. 1. Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. 2.
APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP ... -
Decisão Monocrática nº 1.0558.17.001040-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 82/STJ. 1. Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. 2.
APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP ... -
Acórdãos nº 2201811-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... ÓLIO DE JURANDIR PEDRO DA SILVA JUIZ : LUCAS GAJARDONI FERNANDES ALVARÁ JUDICIAL Lei n° 6.858/1980 - Determinação de juntada ... de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos de PIS e FGTS do de cujus , ...
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Acórdão nº 1.0352.18.006667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE EM TESE. CONDIÇÃO DE SUCESSORA. DIVERGÊNCIA DO NOME DA FALECIDA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDO. 1. O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional...
... de junho de 2018, pleiteia a expedio de alvar judicial para levantamento do nico bem supostamente deixado pela de cujus: o benefcio previdencirio ...