alvará levantamento valores
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VIII- fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... § 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e ... § 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depsitos referentes ao ms da ... os documentos necessrios para o levantamento dos respectivos valores ... ARTIGO 77 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo erá de alvará ou de ofício do Juiz ... ARTIGO 12 ... cinqüenta por cento dos valores constantes da letra a; ... c) causas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...