alvará levantamento valores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-11.2020.5.06.0232), 03-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser levantado (R$ 1.045,00), imposta pela Medida Provisória 946/2020, que regulamentou o inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/2020, merece ser observada. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... de Goiana - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. IMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser ... -
Acórdão nº 1.0024.14.144605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - GRUPO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DE INICIADO A LIQUIDAÇÃO - LEVANTAMENTO.- Realizados os depósitos judiciais antes de decretada a liquidação judicial da empresa executada, deve ser mantida a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte...
... MAGALHAES, indeferiu o pedido de levantamento do valor que depositou nos autos. Irresignada ... da deciso que deferiu o levantamento dos valores depositados em juzo em favor da parte agravada ... -
Acórdão nº 1.0024.14.144605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - GRUPO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DE INICIADO A LIQUIDAÇÃO - LEVANTAMENTO.- Realizados os depósitos judiciais antes de decretada a liquidação judicial da empresa executada, deve ser mantida a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte...
... MAGALHAES, indeferiu o pedido de levantamento do valor que depositou nos autos. Irresignada ... da deciso que deferiu o levantamento dos valores depositados em juzo em favor da parte agravada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209514-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA DE IMOVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO - EXCEPCIONALIDADE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA HERDEIRA INTERESSADA - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de omissão no julgado, no que diz respeito à concordância com a...
... a agravada concordou com o pedido de levantamento do valor incontroverso. Nesse ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DO LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Acórdão nº 1.0317.15.010410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - VEDAÇÃO - ART. 2º, DA LEI Nº 6.858/80 - INVENTÁRIO - NECESSIDADE DESPROVIMENTO.- O levantamento de saldos bancários deixados pelo de cujus por meio de alvará judicial só é possível se inexistentes outros bens a inventariar.
... de expedio de ALVAR JUDICIAL para levantamento de saldo bancrio deixado pelo falecido Jos das ... 38/41), assevera que os valores depositados possuem natureza alimentar, podendo ... -
Acórdão nº 0011973-04.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... , FGTS e POUPANÇA pleiteados na ação de alvará ... Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, ... ça seja reformada, devendo todos os valores relacionados na ação de ... alvará sejam ... JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ... DEIXADOS PELO "DE CUJUS". LEI Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463398-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO AO CABIMENTO - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -...
... Agravada, de expedio de alvar para levantamento dos valores por ela depositados em juzo no curso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463398-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO AO CABIMENTO - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -...
... Agravada, de expedio de alvar para levantamento dos valores por ela depositados em juzo no curso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA - DIREITO DAS SUCESSÕES - COMPETÊNCIA - CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.- A pretensão de expedição de alvará, com fundamento na Lei n. 6.858/80 constitui matéria relativa a sucessão, de modo que os recursos devem ser direcionados à Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 36, I, c
... instituies financeiras para informao dos valores exatos depositados e, posteriormente, a expedio ... que a pretenso da parte autora de levantamento de valores depositados em banco, em conta de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA - DIREITO DAS SUCESSÕES - COMPETÊNCIA - CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.- A pretensão de expedição de alvará, com fundamento na Lei n. 6.858/80 constitui matéria relativa a sucessão, de modo que os recursos devem ser direcionados à Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 36, I, c
... instituies financeiras para informao dos valores exatos depositados e, posteriormente, a expedio ... que a pretenso da parte autora de levantamento de valores depositados em banco, em conta de ... -
Acórdão nº 2005/0116271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO ... para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de ...
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Acórdão nº 1.0231.10.009724-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES INCONTROVERSOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.- Sendo o valor incontroverso e ausente impugnações do executado acerca do montante devido, é possível a expedição de alvará para levantamento do valor pelo exequente.
... sido intimada para depositar quaisquer valores, razo pela qual requereu a nulidade da penhora e ... de alvar para que procedesse ao levantamento do valor depositado (ordem n 06). A eminente ... -
Acórdão nº 1.0231.10.009724-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES INCONTROVERSOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.- Sendo o valor incontroverso e ausente impugnações do executado acerca do montante devido, é possível a expedição de alvará para levantamento do valor pelo exequente.
... sido intimada para depositar quaisquer valores, razo pela qual requereu a nulidade da penhora e ... de alvar para que procedesse ao levantamento do valor depositado (ordem n 06). A eminente ... -
Acórdão nº 1.0194.14.009581-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)" - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - INDEFERIMENTO - SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo
... de tutela de urgncia de liberao dos valores depositados em favor do agravante e de seus ... de alvar judicial eletrnico para levantamento do valor depositado em seu favor e de seus ... -
Acórdão nº 0001530-33.2018.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – TITULAR FALECIDO – RAZÕES DISSOCIADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VERBA INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.Em...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Levantamento de Valor]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... APELAÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA ... -
Acórdão Nº 0020887-81.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ... NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ... positivo, concede-se o alvará para levantamento dos valores ... 4. Sentença declarada ...
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Acórdão nº 52407893020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... o pedido dos credores, de liberação dos valores bloqueados na ação cautelar de tutela ... (evento 65), DEFIRO a expedição do alvará, em favor dos exequentes ... Com efeito, é bem ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ...
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Acórdão nº 50174541820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO INSS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO EM OFÍCIO. DESCABIMENTO. ALVARÁ QUE CONFIGURA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO COMPORTA LITÍGIO. QUESTÃO A SER ANALISADA, COM A DEVIDA SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
... nos autos da Ação de Expedição de Alvará Judicial, que julgou pela extinção do feito, ... ário ou arrolamento o pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de ... INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES NO INSS EM NOME DE PESSOA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204634-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - VALORES INFORMADOS PELO BANCO - RECURSO PROVIDO. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária do correntista falecido traduz atividade de jurisdição voluntária, ou...
... os herdeiros pretendem to somente o levantamento do saldo existente em conta na data do bito. O ... Considerou S. Exa. que " ... eventuais valores a serem levantados pelos herdeiros dependem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038164320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803816-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Marina Caribé Cavalcanti Dantas ADVOGADO: Fabrício Bizerra De Amorim ADVOGADO: Mauro Jose Lins Carvalho Junior AGRAVADO: CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA...
... da decisão que autorizou o levantamento do valor depositado à fl. 289 ... Assentou o ... parte executada requer "a expedição de alvará em favor da Executada para levantamento do ... se abster de autorizar o levantamento de valores pela executada, haja vista o pedido de penhora ... -
Acórdão nº 52086230820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA "DE CUJUS". IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para o levantamento de valores deixados pela "de cujus", à título de verbas rescisórias, saliento que existindo outros bens a inventariar, descabe a...
... Evento 09, nos autos da "expedição de alvará judicial para levantamento de valores" deixados ... -
Processo nº 0063031-33.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. ... LEVANTAMENTO DOS VALORES EM CONTA ...
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Decisão Monocrática nº 50022346520218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS E ALVARÁ PARA ALINEAÇÃO DE VEÍCULOS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão Nº 5005293-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... , deferiu pedido de liberação de valores" a título de garantia do juízo por meio de alvar\xC3" ... , defendendo que a ordem de expedição de alvará deve ser negada, devendo ser expedido alvará ... DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACEN-JUD. RECURSO DA ...