alvará levantamento valores

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COMPETENCIA. PIS / PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ALVARA DE LEVANTAMENTO. I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARA DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E AO FGTS, EM DECORRENCIA, DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO. II - LEI N. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1. DECRETO N. 85.845, DE 1981, ART. 2. III - CONFLITO

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALOR NÃO DIRECIONADO AO TESOURO NACIONAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, a despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à seguranç

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MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO . DETERMINAÇÃO SUPERVENIENTE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. PERDA DO OBJETO. Com a expedição do respectivo alvará de levantamento e a entrega dos valores aos exeqüentes, o presente mandado de segurança, que buscava a suspensão de seu pagamento, perdeu o objeto. Processo extinto sem resolução de mér i to.

LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DO FGTS. VALORES INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EMPREGADOR. Incontroversa a competência desta Justiça Especializada para liberação de alvará para levantamento dos valores do FGTS. Contudo, no presente caso, resta demonstrado o efetivo recolhimento das parcelas fundiárias, bem como a ausência de qualquer irregularidade na conduta do reclamado...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1- A competência para julgar os feitos de jurisdição voluntária que visam a obtenção de alvará judicial para levantamento de importâncias relativas a FGTS, pelo próprio titular da conta, é da Justiça Estadual e, somente...

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RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Ato impugnado mediante o qual se indeferiu pedido do Exeqüente de expedição de alvará para levantamento dos valores intempestivamente recolhidos a título de imposto de renda e de previdência social. Cabimento de agravo de petição. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL - PERÍCIA CONTÁBIL EM CURSO. Deve-se aguardar a conclusão da perícia contábil para a apuração do "quantum debeatur" antes de determinar a expedição de alvará para o levantamento dos valores apontados como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E MANUTENÇÃO DOS BENS - CONTA BANCÁRIA DOS FALECIDOS COM SALDO SUFICIENTE PARA SALDAR AS DÍVIDAS - ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE. De acordo com a legislação processual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E MANUTENÇÃO DOS BENS - CONTA BANCÁRIA DOS FALECIDOS COM SALDO SUFICIENTE PARA SALDAR AS DÍVIDAS - ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE. De acordo com a legislação processual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS - REGRAS INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD - DESNECESSIDADE - DECRETO ESTADUAL 43.981/05 - DESBUROCRATIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A exigência de comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD se mostra burocratização ao direito do sucessor à obtenção de alvará...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESPESAS COM FUNERAL COMPROVADAS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ITCD. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DECISÃO MANTIDA.Restando demonstrado nos autos do inventário, que o valor pleiteado no alvará é muito superior ao valor da guia juntada de ITCD e não tendo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ITCD. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DECISÃO MANTIDA.Restando demonstrado nos autos do inventário, que o valor pleiteado no alvará é muito superior ao valor da guia juntada de ITCD e não tendo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO. EXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO ANTERIOR AO PLEITO. MONTANTE TOTAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTIPULADO EM LEI. ART. 666 DO CPC. LEI 6.858/80. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - DESPESAS JÁ REALIZADAS PELO CURADOR - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO INADMITIDO. À mingua de qualquer urgência na reapreciação da decisão que indefere pedido de expedição...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. A obtenção de alvará para levantamento de valores, na forma da Lei nº 6.858/80, é dissociada da sucessão ou inventário, sendo a ação de competência do juízo cível.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que censurável a conduta da parte, que acabou por extraviar o alvará originalmente expedido, em razão de sua desorganização, considerando a existência de valores depositados em conta judicial, cabe determinar a expedição de novo alvará para levantamento de tais valores. Agravo provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende, perante a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários em decorrência do falecimento

RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. I.Embora possível o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia, o inciso XVI do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 prevê, de forma clara, a necessidade de ato administrativo publicado pelo Governo Federal, que, por sua vez,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A determinação de expedição de alvará ao exequente, para levantamento dos valores relativos à garantia de execução provisória, abrangendo a totalidade do crédito trabalhista, sem o trânsito em julgado da decisão que lhe conferiu direitos laborais, e nenhuma...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO PARA IMPEDIR O JUÍZO DEOBSTAR O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PELO ADVOGADO, EM NOME DOS SEUSCLIENTES, BEM COMO DE INTERFERIR NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPROCURADOR E SEUS REPRESENTADOS. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO GENÉRICO EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA