Âmbito de Aplicação da CLT
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-528/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
REMESSA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO À FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA DECRETO-LEI Nº 776/69 Não prospera o entendimento de que o artigo 475, inciso II, do CPC revogou o artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69 - que é uma norma especial de aplicação no âmbito trabalhista -, pois o artigo 769 da CLT somente autoriza a utilização do direito processual civil quando omisso o...
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO À FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO ... EXPLORA ATIVIDADE ... -Lei nº 779/69 - que é uma norma especial de aplicação no âmbito trabalhista -, pois o artigo 769 da CLT somente autoriza a utilização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2119/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Considerando-se que a parcela alusiva às extras consta no recibo de quitação, sem ressalva, contraria o Enunciado nº 330 do TST decisão que condene a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras. Revista conhecida e provida, nesta matéria. 2. ADICIONAL NOTURNO. Os arestos indicados esbarram na alínea b do art. 896 da CLT, uma vez que...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/sn ... 1. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Considerando-se que a parcela alusiva às ... , uma vez que dizem respeito a normas de aplicação restrita ao âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. Revista não conhecida, no tópico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001488-52.2018.5.06.0103), 01-09-2020
EMENTA: No âmbito desta Terceira Turma, adotou-se o entendimento de que a atualização monetária pelo IPCA-E ficaria limitada a 10/11/2017, visto que, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 879, §7º, da CLT, passando a prever, expressamente, que os valores devidos seriam atualizados pela TR. Contudo, em recentíssima decisão, proferida em 27/0
... EMENTA EMENTA: No âmbito desta Terceira Turma, adotou-se o entendimento de que a atualização ... em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14125/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre a questão das horas extras e de sobreaviso e do adicional de periculosidade nas gratificações de farmácia, conforme seu livre convencimento, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação...
... da CLT, uma vez que diz respeito a regulamento interno cuja aplicação restringe-se ao âmbito da jurisdição do TRT prolator da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001220-67.2019.5.06.0004), 08-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando a determinação de Sua Excelência Ministro do STF, Dr. Gilmar Mendes, nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL, em relação à "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º,...
... âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021486-17.2014.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1537-33.2012.5.04.0015) 18-12-2018
... termos da Súmula 126 do TST), o que autoriza excepcioná-lo do âmbito de aplicação do artigo 62, I, da CLT, ao qual não se divisa violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-49.2015.5.06.0141), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MERA INDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DO ART. 835, "CAPUT" E § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 882 DA CLT. DESPROVIMENTO. Reza o artigo 884 da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de...
... 835, "CAPUT" E § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 882 DA CLT. DESPROVIMENTO. Reza o artigo 884 da CLT que a ... 835, "caput e §1º, do CPC, de aplicação no âmbito trabalhista por força do art. 882 da CLT, a penhora em dinheiro é sempre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262020/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não prospera por falta de fundamento legal, tendo em vista que, no particular, não foi indicada afronta a nenhum dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI/TST. Dissenso pretoriano não rende ensejo à admissibilidade
... ão recorrida se funda em interpretação de norma coletiva, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição do Eg. Regional prolator da ... -
Acórdão Nº 0020615-06.2018.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020977-34.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-467731/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
EXECUÇÃO CÁLCULO HOMOLOGAÇÃO ART. 879, § 2º, DA CLT. Ao dispor que, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir vista às partes com prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação, o art. 875, § 2º, da CLT contempla uma faculdade e não dever. Ressaltado, ainda, pelo julgado a quo, que a executada não sofreu prejuízo, uma vez que lhe foi assegurado o direito de embargar a execução e...
... 884 da CLT. A matéria, tal como decidida, situa-se no ... âmbito da legislação infraconstitucional, ou seja, da interpretação e ... Como se constata, a questão restringe-se à interpretação e aplicação do artigo 897, § 2º, da CLT, quanto a ser obrigatória ou facultativa a ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1986/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PENHORA ALEGAÇÃO DE EXCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE EXAME DO ALCANCE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS INVIÁVEL O RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C ENUNCIADO Nº 266 DO TST). A discussão sobre a alegada nulidade dos acórdãos prolatados pelo e. Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração
... legais, de forma que a matéria, tal como decidida, situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, ou seja, da interpretação e ... a controvérsia está limitada à melhor interpretação e aplicação de preceitos contidos em normas ordinárias ... Logo, para se concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-10.2008.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de condenação judicial -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Protocolo da petição recursal realizado perante a Junta de Conciliação e Julgamento dentro do prazo previsto em lei, mas efetuado perante o Tribunal Regional fora do prazo legal. Necessidade de interposição do agravo, no prazo de oito dias, perante o Tribunal Regional, na forma do art. 897, b e § 4º, da CLT. Sistema de Protocolo Integrado de...
... 897, b e § 4º, da CLT. Sistema de Protocolo Integrado de aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o criou. Invalidade em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001341-18.2012.5.06.0012 (01154-2009-002-06-00-5)), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. O artigo 71, da CLT, não exclui do âmbito de sua aplicação a jornada de 12x36. Pelo contrário, o citado dispositivo de lei prevê que, quando a jornada diária de trabalho exceder de 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Reza, ainda, que este...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001122-78.2012.5.06.0020), 28-01-2015
EMENTA: CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. O artigo 71 da CLT não exclui do âmbito de sua aplicação a jornada de 12 x 36. Pelo contrário, o citado dispositivo de lei prevê que, quando a jornada diária de trabalho exceder de 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Reza, ainda, que este limite mínimo de uma...
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Acórdão Nº 0000593-72.2010.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119540-04.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada possível violação ao artigo 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional decidiu em conformidade com as Orientaç
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Acórdão Nº 0020435-64.2018.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26756/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA ACORDO COLETIVO. A matéria se restringe à interpretação de cláusula de convenção coletiva, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição da Corte Trabalhista Regional (art. 896, "b", da CLT). Agravo a que se nega provimento.
... à interpretação de cláusula de convenção coletiva, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição da Corte ... Trabalhista ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Nº 0001175-58.2011.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...