Âmbito de Aplicação da CLT
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Acórdão Nº 0020459-98.2018.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-966/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. O Tribunal a quo não negou validade aos Acordos Coletivos em questão, tendo se limitado a consignar, expressamente, que restou evidente que os mencionados Acordos Coletivos visaram exclusivamente a redução do intervalo intrajornada. De resto, perquirir a alegação da...
... éria envolve interpretação de cláusula de acordo coletivo, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição da Corte Trabalhista Regional ... - Acórdão nº 2015/0084222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020623-04.2015.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020576-14.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-75.2003.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda o foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-51.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Podendo decidir no mérito em favor da reclamada, deixa-se de examinar a preliminar, com apoio no art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 291400-64.2003.5.12.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
... Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT ... alteradas pela Lei nº ... ê a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista ... Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela ... -
Acórdão Nº 0020865-35.2015.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12533/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
... acha-se fundada na interpretação de lei municipal, cuja aplicação se restringe ao âmbito da jurisdição do Tribunal Regional. Hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12489/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
... acha-se fundada na interpretação de lei municipal, cuja aplicação se restringe ao âmbito da jurisdição do Tribunal Regional. Hipótese, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 355-49.2013.5.04.0541)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
... do artigo 8º da CLT, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-59.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da CLT, pelos órgãos da Justiça do Trabalho, importa em violação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, devendo ser modificada a decisão regional que aplicou...
... PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicação" das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da CLT, pelos órg\xC3" ... 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelo art. 899, § 1.º, da CLT, que estabelece ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... ção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... VI – ... curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... § 1º As comunicações eletrônicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010261-62.2013.5.06.0103), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. O artigo 71, da CLT, não exclui do âmbito de sua aplicação a jornada de 12x36. Pelo contrário, o citado dispositivo de lei prevê que, quando a jornada diária de trabalho exceder de 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Reza ainda que este...
... JORNADA 12X36. O artigo 71, da CLT, não exclui do âmbito de sua aplicação a jornada de 12x36. Pelo contrário, o citado ... -
Acórdão Nº 0000204-46.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020925-48.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15500-75.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte ... preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-87840-16.2006.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0001622-52.2011.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... 868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito" da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, \xC2" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-25.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-66/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. PARCELA DETERMINADA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Não se manda processar recurso cuja decisão recorrida assenta-se em interpretação de instrumento normativo, não havendo notícia nos autos de que o seu âmbito de aplicação excede a jurisdição do Eg. Regional prolator da decisão. Inteligência do art. 896, alínea "b", da CLT. Agravo a que se...
... normativo, não havendo notícia nos autos de que o seu âmbito de aplicação excede a jurisdição do Eg. Regional prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-66/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. PARCELA DETERMINADA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Não se manda processar recurso cuja decisão recorrida assenta-se em interpretação de instrumento normativo, não havendo notícia nos autos de que o seu âmbito de aplicação excede a jurisdição do Eg. Regional prolator da decisão. Inteligência do art. 896, alínea "b", da CLT. Agravo a que se...
... normativo, não havendo notícia nos autos de que o seu âmbito de aplicação excede a jurisdição do Eg. Regional prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-31.2011.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-61.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ART. 620 DA CLT. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. A jurisprudência desta Corte Superior, em reiterados julgados, tem-se posicionado pela preservação da autonomia negocial das partes expressa nos acordos coletivos de trabalho, os quais, em razão de sua especificidade, traduzem com maior precisão a realidade dos empregados da empresa. Motivo por que não pode simplesmente...