amigavel desapropriacao
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Acórdão nº 0022224-47.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Agosto de 2010
... POR PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL") subsiste mesmo após o advento do Decreto-Lei nº 1.641/78, ...
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