amparo maternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043583220194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0804358-32.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: Jose Adnilson Ribeiro Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATER
... Improcedente o Pedido de concessão do Benefício de Salário-Maternidade à Autora ... A Autora interpôs Recurso de Apelação , pugnando ... à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho ... A trabalhadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103478220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810347-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA JOSINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800681-62.2020.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Muccini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI), a paciente apresenta quadro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... Mucini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) no supracitado polo; ... -
Acórdão Nº 0021218-96.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu filho, caracterizando o dano moral passível de reparação. O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da...
... PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... Maternidade NB:80/189.640.015-6 e a compensação por danos morais ... Aduz o Ente amparo para a concessão de salário maternidade à autora no caso concreto, ao ... - Acórdão nº 2012/0251621-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos ... nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo" ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do seguro-desemprego ser\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0222032-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932120214058308), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800093-21.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NILO BARROS DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074782520184058308), 27-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS....
... Muccini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) seja incluído no polo passivo, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1554-95.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade teleológica da norma é garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-17.2013.5.06.0321), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADA DEMITIDA EM ESTADO GESTACIONAL. GARANTIA À ESTABILIDADE CONSTITUCIONAMENTE PREVISTA. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes...
... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de prote ç ã o à maternidade, à ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... V – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; ... VI – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa da ... , desenvolvimento e inovação o faturamento bruto realizado ao amparo: ... I – do inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637 de 30 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-15.2013.5.06.0391), 29-06-2015
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ALTERAÇÃO DO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO TST. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes para a concessão do direito que se mostra...
... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de prote ç ã o à maternidade, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001684-15.2011.5.06.0023), 08-05-2013
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ALTERAÇÃO DO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO TST. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes para a concessão do direito que se mostra...
... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de prote ç ã o à maternidade, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006816220204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800681-62.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GERCINA JOSINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010523-12.2013.5.06.0103), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II DO ADCT. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. O direito à estabilidade decorre do artigo 10, II do ADCT, segundo o qual fica vedada a despedida...
... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida ... -
Acórdão nº 2014/0198995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... SEGUINTES ... MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, ... amparo" na jurisprudência do Supremo ... Tribunal Federal que\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256903-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - IRREGULARIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Há expressa previsão legal no art. 88, da Lei Estadual 869/52, no sentido de que o período de licença maternidade é computado como período de efetivo exercício, pelo que não existe amparo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... § 7º As dívidas oriundas de operações de crédito rural ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos ... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... IV - quando se tratar de homologação de compensação; ... V - nos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ÉVIA DE PREÇO - TIPO: MENOR PREÇO.A Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância - APAMI, entidade privada sem fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001368-33.2011.5.06.0142), 06-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DEMITIDA EM ESTADO GESTACIONAL. GARANTIA À ESTABILIDADE CONSTITUCIONAMENTE PREVISTA. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes...
... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de prote ç ã o à maternidade, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000028-13.2012.5.06.0015), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II DO ADCT. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. O direito à estabilidade decorre do artigo 10, II do ADCT, segundo o qual fica vedada a despedida...
... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de prote ç ã o à maternidade, à ... -
Acórdão Nº 0001280-73.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DO RECÉM-NASCIDO, DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... do delito [ ... ], a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na ...
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AVISO DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 3/2018
... PREÇOS Nº 3/2018Tipo: Menor PreçoA Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância - APAMI, entidade privada sem fins ...