amparo maternidade
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
... o pedido da autora de concessão do benefício de Salário Maternidade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no ... amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2015.5.17.0006)
... a existência da doença do filho da autora, ela alega ausência de amparo legal ... O art. 5º, XXXV, da CF, afirma que "a lei não ... maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu ...
-
Decisão monocrática Nº 1444937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE ... ” ... No apelo extremo (Doc. 79), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO sustenta, ...
-
Sentença com número 5724215-62.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-10-2022
... que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que ... não podem ser ... I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à ... II - o amparo às crianças e ...
-
As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... garantias constitucionais são as seguintes: a) a licença maternidade, prevista no artigo 7º, inciso XVIII; b) a estabilidade provisória, ... dispõe nesse sentido ao pontuar no ponto 8 do artigo IV, sobre o amparo à maternidade, que “em hipótese alguma, deve o empregador ser tido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ... 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação ... -
Decisão monocrática Nº 1362105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL: ... ção da República, tendo em vista o direito fundamental de amparo integral à maternidade, conforme asseverado pelo Pretório Excelso da ADI ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-26.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 10, II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade teleológica da norma é garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez
-
Decisão monocrática Nº 1444942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE". STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2\xC2" ... No apelo extremo (Doc. 50), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO alega ter o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ... 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001788-30.2012.5.06.0004), 19-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se, in casu, de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Restando provado o estado gravídico da empregada, impõe-se o reconhecimento da...
... O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirma ç ã o da gravidez at é cinco meses ap ... Cuida-se, in casu , de prote ç ã o à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Restando provado o estado grav í dico ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... , de maneira apropriada, outros órgãos pertinentes instituídos ao amparo de tratados inter-nacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a ... , ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu ...
-
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... A assistência à maternidade e a família na Constituição de 24.01.1967 e na Emenda Constitucional ... A lei instituirá o amparo de famílias de prole numerosa ... A legislação foi evoluindo, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000727-45.2019.5.02.0502)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. ART. 227, CAPUT , DA CF. A conquista e a...
... CONFIGURAÇÃO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA ... ART. 227, ... CAPUT ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição ... da República; e no ... -
Decisão monocrática Nº 1410366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade ... Ressalto, desde logo, que estes autos, inicialmente, receberam, ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
-
Decisão monocrática Nº 1446080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MATERNIDADE: NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
-
Decisão monocrática Nº 1456277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ária recolhida pela empregada sobre as parcelas do salário-maternidade (eDOC 95) ... No recurso extraordinário interposto com base no art ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
-
Decisão monocrática Nº 1454003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... de contribuição previdenciária sobre os valores do salário-maternidade para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS, tendo condenado a União ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
-
Decisão monocrática Nº 1453979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ária recolhida pela empregada sobre as parcelas do salário-maternidade (eDOC 44) ... No recurso extraordinário interposto com base no art ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013045420168170380), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0001304-54.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEANE DE SA SANTOS ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO PER...
... ) que julgou improcedente pedido de benefício de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial ... Em suas razões (id nº ... Juízo a quo - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em jurisprudência das Cortes Superiores, até porque não configura ... -
Decisão monocrática Nº 1424641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DA EMPREGADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA Nº 72 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DECLARADA EM ... No apelo extremo (Doc. 104), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... os princípios reitores da Administração Pública, não merecendo amparo a pretensão ministerial; ... d) no caso dos autos originários, não ... requerido esclareceu que trabalha como médico plantonista na Maternidade Peregrino Filho e também atua como médico anestesiologista no regime de ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto ... Direito à Saúde ... 1. Toda ... Toda criança tem direito de crescer ao amparo e sob a responsabilidade de seus pais. Salvo em circunstâncias ...
-
Tributário
... MATERNIDADE ... 652.134 Gestante mantém a garantia de emprego mesmo em caso de ... entendimento harmoniza-se com o princípio maior da proteção e amparo à maternidade e ao nascituro ... ( TRT – 3a. Reg. – Rec ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-19.2016.5.06.0014), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã, tem-se...
... ÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa ... ã, tem-se por indevida a prorrogação da licença paternidade com amparo no disposto nas Leis nº 11.770/2008 E 13.257/2016, mormente quando restou ...