amparo maternidade
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Decisão monocrática Nº 1454015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... de contribuição previdenciária sobre os valores do salário-maternidade; e ... b) CONDENAR a União - Fazenda Nacional a restituir o montante ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... de autônomos em caráter compulsório; em 1974, a instituição do amparo previdenciário aos maiores de 70 anos de idade e aos inválidos ... sobre a conservação da saúde, da proteção do trabalho, da maternidade, invalidez, da atenção aos idosos. Em 1927 foi criada a Associação ...
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Direito constitucional
... I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... II – o amparo às ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002400-06.2016.5.07.0034), 2017-10-05
... RECLAMADO: CHAMA-CENTRO HUMANITARIO DE AMPARO A MATERNIDADE, LUIS EDUARDO GRANGEIRO GIRÃO ... FundamentaçãoVara do ...
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Acordão da , 10-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÃRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÃRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.I - A Vice-Presidência desse Superior Tribunal de Justiça, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163, de Repercussão Geral, enviou...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... 121, § 1º, alínea h ). Previa também os serviços de amparo à maternidade e à infância (art. 121, § 3º) e a indenização por ...
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Acórdão, Processo nº 5029053-17.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... e da UNIO requerendo a condenao das rs ao pagamento de salrio maternidade sua cuidadora gestante, durante o perodo de afastamento imposto pela Lei ... n 103 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) Relativa ao Amparo Maternidade, incorporada ao ordenamento jurdico brasileiro por meio do ...
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Decisão monocrática Nº 209507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... Sociais (Capítulos I e II), estão o direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus ... foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade ...
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Gravidez e teste físico em concursos – o Tema 973 da Repercussão Geral
Gravidez e teste físico em concursos – o Tema 973 da Repercussão Geral
... maternidade, ao ensejo de importantes comemorações que homenageiam a figura materna ... iv Na Constituição de 1934, o art. 141 dispunha sobre amparo à maternidade pelo Estado; na Constituição de 1946, o art. 164 dispunha ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NO PONTO.1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055615820194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805561-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: AMANDA DE ARAUJO VERISSIMO SANTIAGO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... sentido é de rigor reconhecer a proteção à gravidez, à maternidade e ao livre planejamento familiar, à luz dos arts. 1º, III, 5º, I e II e ... Em razão desse amparo constitucional específico, a gravidez não pode causar prejuízo à ... -
Decisão monocrática Nº 1456279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
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Acórdão nº 0010823-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... REDA. PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA ... 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL ... 12.214/2011. DIREITO SOCIAL QUE GOZA DE AMPARO NA ... CARTA MAGNA. APLICABILIDADE IMEDIATA ... SEGURANÇA CONCEDIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173061920204058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0817306-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... base de cálculo valores pagos por ela a título de salário maternidade em suas atividades empresariais; b) assegurar a compensação do montante ... O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... qualquer tipo de condicionante relativo a gravidez, a licença-maternidade ou a questões referentes a maternidade em geral. § 11. (VETADO). § 12 ... , obtido mediante o emprego de qualquer artifício ou ardil, sem amparo em contrato regular celebrado entre partes legítimas e com objeto lícito ...
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Decisão monocrática Nº 1432838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. DIREITO ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018151220198250061), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0001815-12.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...
... o salário de contribuição, excetuando-se o salário maternidade. ( ... ) ... Também deve ser afastada a tese de que os primeiros quinze ... e não como a mera contraprestação pelo trabalho, o que encontra amparo tanto na doutrina como na jurisprudência trabalhista atual. E basta ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0118315-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA ... ADVOGADO : MARCELO SORIANO ... RECORRIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058350920164058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805835-09.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRAFICA EDITORA J ANDRADE LTDA ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... de hora extra, adicional de trabalho noturno, salário maternidade, adicional de insalubridade e periculosidade da composição da base de ... ção previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001761-07.2014.5.02.0316) 18-04-2018
... ÓBICE AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República e no art. 186 do ...
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Decisão monocrática Nº 1454007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... Geral da Previdência Social - RGPS incidente sobre o salário-maternidade, cota do empregado ... A União sustenta que a questão relativa a ... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e ...
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Salário-maternidade. Contribuição previdenciária. Incidência
... Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão ...
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Artigos 372 a 401-B
... 9.799, de 1999) ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... Art. 391. Não ... REVISTA PESSOAL E DE PERTENCES. DANO MORAL. Não encontra amparo legal a premissa de que o trabalhador é sempre potencial suspeito de ...
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Decisões Monocráticas nº 151057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Sociais (Capítulos I e II), estão o direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus ... foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na ...