ampla defesa artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ... RECLAMADA ... CERCEIO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS O juiz possui ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ... RECLAMADA ... CERCEIO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS O juiz possui ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175300-63.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de...
... AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, ... -
Acórdão Nº 0021000-28.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2018
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DOS PREPOSTOS DAS RECLAMADA . Em que pese a liberdade de que goza o Juiz para apreciar a necessidade das provas e sua valoração, o indeferimento da oitiva do preposto viola o direito da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88), bem como o disposto no artigo 332 do CPC/2015, aplicável na Justiça do Trabalho por força do disposto no artigo
... EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DOS PREPOSTOS DAS ... da oitiva do preposto viola o direito da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88), bem como o ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-35.2014.5.06.0015), 08-08-2016
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. Da ausência de intimação válida e, regular do autor/recorrente, necessária, em razão do fato superveniente da mudança do local de realização da audiência, restou-lhe manifesto prejuízo, artigo 794 da CLT, o que enseja a nulidade da sentença e, de todos os atos...
... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. Da ausência de ... ência, restou-lhe manifesto prejuízo, artigo 794 da CLT, o que enseja a nulidade da sentença ... constitucional do devido processo e da ampla defesa, artigo 5º, incisos LIV e LV da Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-29.2017.5.06.0143), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TESTEMUNHA CONTRADITADA. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371, do CPC/15) e, em certa medida, a persuasão da parte contra a qual foi produzida. No caso,
... aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como ... tenha implicado em cerceio do direito de defesa. A oportunidade de produção probatória foi ... ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da ... -
Acórdão nº REsp 1298218 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PROCEDIMENTO ADMMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000515-81.2019.5.06.0000), 02-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na sistemática do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que se comprova de plano, cabalmente. E, no caso dos autos, a prova documental produzida revela dispensa nos moldes autorizados por lei. Não é possível extrair dos elementos postos à disposição deste Juízo, a garantia de emprego prevista no...
... Juízo, a garantia de emprego prevista no artigo" 118 da Lei 8.213/91, nem mesmo com a interpretaç\xC3" ... O contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV) constituem expressões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157241-46.2005.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 601, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A decisão do e. Tribunal Regional é taxativa no sentido de reconhecer configurado ato atentatório à dignidade da justiça, na circunstância de que -a agravante se opõe, reiterada, insistente e maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, quais sejam, recursos, em sentido amplo...
... ório do direito ao contraditório e à ampla defesa, consagrado no artigo 5º, LV, da ... -
Acórdão Nº 0020482-28.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
EMENTA Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova pericial. Não caracterização. O indeferimento da prova pericial cujo objeto prescinda de conhecimento técnico específico e possa ser melhor exposta pela prova oral não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do princípio do livre convencimento e da persuasão racional, que regem o ato decisório (artigo 371 do NCPC)....
... EMENTA Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova pericial. Não ... ão racional, que regem o ato decisório (artigo 371 do NCPC). Inexistência de afronta ao pio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-27.2014.5.06.0010), 09-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RESUMO DOS CÁLCULOS. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Pela dicção do §1º, do artigo 1.013, do NCPC, ao Juízo ad quem apenas são devolvidas as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), além de suprimir grau de jurisdição. No...
... Pela dicção do §1º, do artigo 1.013, do NCPC, ao Juízo ad quem apenas são ... o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), além de suprimir ... -
Acórdão Nº 0012459-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... AFRONTA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ... do contraditório e da ampla defesa – artigo 5º, LV, da CF, o que autoriza a concessão da ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, ... ções e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte ... Art ... sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-39.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão regional que entende irregular o traslado do recurso ordinário, autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
... constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, por não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 312-98.2021.5.21.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.
... ampla ... defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-57.2011.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não se constata a alegada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República pelo fato de o Tribunal Regional, mediante decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, ter negado provimento ao recurso ordinário e aos embargos de declaração,...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não se onstata a alegada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República ... -
Acórdão nº 2007/0018193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... todos os requisitos constantes do artigo 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a la defesa". Ao agregar em um único valor os débitos origin\xC3" ... do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-63.2016.5.06.0009), 23-04-2018
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. Da ausência de intimação válida e, regular do autor/recorrente, cuja necessidade ficou devidamente reconhecida pelo MM Juízo a quo conforme registrado em ata de audiência, ao determinar o adiamento da sessão de audiências para que fosse procedida a notificação...
... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. Da ausência de ... constitucional do devido processo e da ampla defesa, artigo 5º, incisos LIV e LV da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31000-64.2010.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso
... DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010643-45.2013.5.06.0171), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. A ausência de intimação da parte adversa em face da juntada de documentos relevantes à solução da lide, configura cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, impõe a nulidade da sentença, a
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ... ípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal) lhe seja ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133800-29.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO A Reclamada, em Recurso Ordinário, não alegou contradição na sentença, tendo apenas impugnado os cálculos de liquidação. Ao não analisar as alegações, ao fundamento de...
... Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC ... SENTENÇA LÍQUIDA - ... o Tribunal Regional ofendeu o princípio da ampla defesa. Inteligência do artigo 5º, LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-67.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO O Recurso de Revista não alegou contradição na sentença, tendo apenas impugnado os cálculos de liquidação que a integraram. Ao não analisar as alegações, ao...
... Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC ... SENTENÇA LÍQUIDA - ... o Tribunal Regional ofendeu o princípio da ampla defesa. Inteligência do artigo 5º, LV, da ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: ... de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos: ... I - até ...