ampla defesa processo administrativo

Acórdão nº RMS 32849 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA ...
Acórdão nº 2004/0010157-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... 1. O prazo para a Administração ... foi interrompida com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 17/10/2000, ... 5.O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar ...
Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA

... DEFESA. SIGILO. ... ício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam ... o processo" legal, não subsistem no âmbito \xC2" do procedimento ... administrativo inquisitorial (precedentes) ...
Acórdão nº 2014/0020169-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA. GARANTIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO. SANÇÃO. DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE...

... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO. ...
Acórdão nº 2015/0015117-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E ... trazidos pelas partes em defesa ... ampla ...
Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
- Códigos
... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ...
Acórdão nº 2010/0206831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... CONTRADITÓRIO. ... prévio processo ...
Acórdão nº 2010/0214820-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS...

... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... processo administrativo disciplinar, exige-se ...
Acórdão nº 2006/0065272-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE APENAS DO ATO DEMISSÓRIO. PRÁTICA DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA MATÉRIA PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓ

... ADMINISTRATIVO ... PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ... ÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE ...
Acórdão nº 2016/0107480-3 de T5 - QUINTA TURMA

... DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA ... processo ... contraditório e ampla ...
Acórdão nº 2009/0026341-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... de prazo para conclusão do processo" ... administrativo disciplinar não é\xC2" ... nenhum prejuízo à defesa do servidor” (MS ... da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... SINDICÂNCIA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... RINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ...
Acórdão nº 2010/0016771-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. I - De acordo com a uníssona jurisprudência, a análise de legislação local é vedada a esta Corte de Justiça na via...

... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... PROCESSOIO E ... AMPLA ...
Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... Processo Administrativo-Disciplinar, prevista ... da acusação após as da defesa ... contraditório, da ampla ...
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... COMPROVAÇÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DEFESA". ... INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA\xC2" ... direito ao contraditório e a ampla defesa ...
Acórdão nº 2016/0206320-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... a aplicação de penalidade em Processo Administrativo ... Disciplinar. ... aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo ...
Acórdão nº 2013/0382085-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. SERVIDOR ... PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E ... contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo ...
Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA

... DATIVO. AMPLADEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO ... garantia "aos litigantes, em processo ...
Acórdão nº 2013/0372502-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA

... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO. ... RECEBIMENTO DE\xC2" ... PROCESSO ... contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo ...
Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... que a Lei 8.112/90, que rege o Processo Administrativo ... ípios do contraditório, da amplaal, ... sendo-lhe defesa ...
Acórdão nº 2013/0276614-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO\xC2" ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ...
Acórdão nº 2009/0217654-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... do contraditório e da ampla defesa ... síveis nulidades no processo administrativo ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... litigantes, em processo ... o contraditório e ampla ... defesa e do ...
Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... EDUCAÇÃO E CULTURA ... ADMINISTRATIVO". ... PROFESSOR ... MUNICIPAL. NOMEAÇÃO \xC2" ... NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... AMPLA DEFESA) ...