ampla defesa processo administrativo
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Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ... processo ... contraditório e ampla ...
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Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... cerceamento de defesa, não demonstradas com provas ... de prisão cautelar, nos autos do processo ... assegurados o contraditório e a ampla defesa ...
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Acórdão nº 2014/0220720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... processo ... todos os atos, apresentou peça de defesa e razões finais, foi ... ampla ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" o ... contraditório e ampla ...
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Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ... contraditório e ampla ... prejuízo causado à defesa ...
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Acórdão nº 2005/0060870-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... PROCESSODES QUE ... NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. ...
- Acórdão nº MS 18146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AUDITOR-FISCAL ... /90 é a instauração do processo ... ípios do contraditório, da amplaal, ... sendo-lhe defesa ...
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE ... a) o processo administrativo que resultou na aplicação da ... b) não houve desrespeito ao direito de ampla defesa da impetrante no curso do processo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ... § 4.Na contagem dos ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
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Acórdão nº 2007/0238114-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESENVOLVIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ampla ...
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Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. ... processo ... contraditório e ampla ...
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Acórdão nº 2002/0072122-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADAS AS GARANTIAS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O recurso ordinário em mandado de segurança atendeu...
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO ... suprimiu, sem o devido processo ... ampla defesa e o contraditório ... -
Acórdão nº 2015/0111757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA ... processo ... contraditório e ampla ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ípios do contraditório, da ampla defesa e do ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... 9o Os entes federados daro ampla divulgao, inclusive por meio de portal na ... e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilizao e participao social, includa a ... ou a inexecuo do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realizao da transferncia ...
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Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DEFESA ... produzidas no âmbito do processo administrativo ... bservando os princípios da ampla defesa e do contraditório, ...
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Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ... contraditório e ampla ... defesa e do ...
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Acórdão nº 2014/0278081-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam ... administrativo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... ípios do contraditório, da ampla ... a tese de nulidade do processo" administrativo ... disciplinar do qual\xC2" ... defesa e do devido processo legal ...
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Acórdão nº 2009/0240642-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o Superintendente Regional da Polícia...
... ADMINISTRATIVO. ... defesa. ... processo" ... administrativo disciplinar submetidos\xC2" ao contraditório e à ampla ... -
Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA APENAS NA FASE FINAL DO ... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADOS ...
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Acórdão nº 2015/0321349-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA ATESTADA PELA CORTE
... PROCESSO ... ÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... do processo administrativo ... -
Acórdão nº 2015/0033215-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... EX-AGENTE ... DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... CONTRADITÓRIO ... INDEFERIMENTO ... defesa, quando se ... contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo ...