Análise de causas

Ementa: Apelação Criminal. Condenação Pelo Crime de Tráfico de Entorpecentes Duplamente Majorado e Resistência Qualificada. Artigo 33, Caput, C/c Artigo 40, Iv e Vi, Da Lei de Droas e Artigo 329, § 1º, Do Código Penal. Defesa que Pugna Pela Absolvição por Insuficiência de Provas. Em Caráter Subsidiário, Espera a Redução Do Aumento Da Pena Na Terceira Fase E, No que Se Refere Ao Segundo Apelante,...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, provou a demandante ter sofrido grave abalo ordem moral, por ato perpetrado pelo empregador, e nexo causal entre a...

ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. CULPA CONCORRENTE. A prestação de serviços na vias de trens urbanos é considerada atividade de risco, devendo ser aplicada ao caso em tela a teoria do risco, sendo imperioso reconhecer a responsabilidade objetiva da reclamada. Por outro lado, não se olvida que a culpa exclusiva da vítima, se comprovada, caracteriza excludente de ilicitude, o que exclui o nexo causal e...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas causas sujeitas ao...

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N.44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N. 03/2010 DOCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PREVISTONO ART. 126, § 5.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAV

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. LESÕES DE ORIGEM DEGENERATIVA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais diante da inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o empregado e o trabalho exercido por ele na empresa ré. II - O laudo...

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada , pontuou-se que o vício formal na veiculação do recurso de revista da Obreira, que versava sobre julgamento citra...

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso ao qual se nega provimento.

RECURSO AUTORAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes de responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso a que se nega provimento,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO ARGUMENTO DE QUE AS FALHAS MECÂNICAS CONSTATADAS NO VEÍCULO DECORRERAM DO DESGASTE NATURAL...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Na hipótese, o Regional solucionou a controvérsia com base na análise das provas produzidas, constatando que, não obstante a conclusão pericial, o trabalho foi uma das causas para o surgimento da doença que acometeu a reclamante e reconhecendo, assim, a

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO EM FAVOR DO CORRÉU. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INERENTE À CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. VIABILIDADE. 1. Consoante dicção do art. 580 do Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a...

HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. 1. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ. 2. Embora o termo "fotografar" não constasse,...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. TESE DE INCONGRUÊNCIA NA RESPOSTA ÀS QUESITAÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGA

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADEDO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS – CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS –CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA – PENA DEFINITIVA READEQUADA – REDUÇÃO –SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO –PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA...

PROCESSUAL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. Alegações genéricas de afronta aos artigos 458 e 535, do CPC, sem apontar efetivamente a deficiência de fundamentação, as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas não...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fundamento da decisão regional foi a paridade com os funcionários da ativa, que impediria a pretensão dos reclamantes, na medida em que os abonos foram concedidos em parcelas fixas, sem integração. Logo, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Conforme...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DE VERBAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA. ATÉ ENTÃO, HÁ A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO QUANTO AO INTERESSE EM INTEGRAR À LIDE. SÚMULA 150