andamento processual

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO.INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta naparticipação de agente em associação...

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. I - Alegações de nulidade processual por nulidade de prova documental e testemunhal são questões que demandariam, na hipótese, o...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. FALTA DE PROVAS DE QUE TERIA PARTICIPADO DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus...

EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DEVIDA. A atitude do reclamante ao indicar endereço diverso daquele onde está localizado o demandado é reprovável, causando embaraços ao andamento processual, provocando diligências inúteis, acarretando despesas ao erário, além de induzir a erro o julgador, afastando-o da verdade processual. Resta patente o desrespeito aos arts. 77 e 80 do NCPC, fato que...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RECURSO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. O Superior...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A pandemia da Covid-19 trouxe enormes desafios aos operadores do direito, no sentido de se desenvolver soluções para a manutenção do andamento processual. Embora boa parte dos processos judiciais já tramitassem no formato eletrônico, alguns atos ainda eram realizados de forma presencial, como as audiências. O Conselho Nacional de Justiça instituiu as audiências por videoconferência. Entretanto, a

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. A multa por litigância de má fé, por ser penalidade cuja gravidade é ainda maior para o obreiro, só deve ser aplicada quando notória a conduta indevida de tumultuar o andamento processual, alterar a verdade dos fatos, etc. Não há que se falar na litigância de má fé do autor, pelo fato de ter-s

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR FRAUDE ELETRÔNICA. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. DOCUMENTO JUNTADO PELA DEFESA NO AGRG. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA ANALISAR O TEMA....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DO WRIT. MANDAMUS QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA SEDE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 691/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3/STJ. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET.VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL INDICADO DE FORMA EQUIVOCADA NOANDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO ALHEIO À VONTADE DA PARTE.CONSIDERAÇÃO PARA FINS DA CONTAGEM DE PRAZO. POSSIBILIDADE. JUSTACAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 183, §§ 1º E 2º, DOCPC/1973....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU FORAGIDO POR 16 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECEIO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃODA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXCESSO DE PRAZO.NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada emdados concretos quando evidenciada a existência de circunstânciasque demonstrem a...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando,assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem ocondão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.2. O cabimento dos embargos de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ART. 318-A DO CPPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRSÃOPREVENTIVA PELA PRISÃ DOMICILIAR. ÚNICA RESPONSÁVEL PELA MENOR. NÃOCOMPROVADO. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A aferição de excesso de prazo reclama a...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DEDROGAS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃOCONFIGURADO. DECISÃ