andamento processual

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. I - O protocolo de interposição aponto no recurso deve ser claro para que se possa aferir a sua tempestividade, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando essa tempestividade puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento. II -

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. COMPROVAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93, as intimações ou notificações do representante judicial da União devem ser feitas pessoalmente, sob pena de nulidade de todos os atos...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO. 1. As alegações trazidas em embargos de declaração, e que não foram suscitadas em agravo regimental, configuram inovação recursal impossível de ser admitida diante da preclusão. Precedentes. 2. O andamento processual extraído da internet não tem...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissã

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECÍPROCOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO ACEITAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ministro do STJ manda desmembrar julgamento de Júri em andamento

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAPROVEITAMENTO DA "LÂMINA DE SHAVER". 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MINUCIOSA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE FATO COLIGIDOS AOS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. 1. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, I E II, 302, 304, 334, II E III, 458, II, 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISS&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM NOME DA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. PEDIDO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRANSFERÊNCIA QUE CAUSARIA PREJUÍZO AO...