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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800609-06.2021.8.19.0067 (Cível), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800609-06.2021.8.19.0067 RECORRENTE: LIGHT ¿ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: BRUNO CAETANO FERREIRA VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 6365007/7403394 que condenou a ré a realizar a instalação do relógio medidor do fornecimento de energia elétrica na residência da autora...
- Processo nº 0002940-29.2014.8.19.0070 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803288-66.2021.8.19.0038 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803288-66.2021.8.19.0038 Recorrente: ROSELENE PINHEIRO BOURGUIGNON Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 1° Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010117-80.2021.8.19.0205 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010117-80.2021.8.19.0205 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: BRUNA NUNES PEREIRA - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007557-17.2020.8.19.0007 (Criminal), 15-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0007557-17.2020.8.19.0007 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDOS: LUCIANO EMERICK TOMAZ VOTO Pizzaria com 8 dias sem luz - Narra a parte autora que é cliente da empresa ré para utilização do serviço de fornecimento de energia no seu endereço comercial. No dia 15.05.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... do TOI posto que descumpriu de forma flagrante a resolução 414 da ANEEL e, em ... consequência, a inexistência da dívida correspondentes aos ... -
Acórdãos nº 1020045-90.2018.8.26.0482 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... ANEEL que não impede e nem obsta dedução via judicial, restrita ... pagos pela seguradora Apólice de seguro sem endereço segurado e data de vigência impede a indenização de ...
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Acordao N° 1372059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Ação de indenização. Reparação por danos materiais. Ação regressiva proposta por empresa seguradora em desfavor da ceb distribuição s. A. Aplicação do código de defesa do consumidor. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Danos elétricos. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Nexo de causalidade. Não comprovação....
... distribuição de energia elétrica para o endereço da segurada poderia ter dado causa ao sinistro, mas, ... também, ... Resolução 414/2010 da ANEEL, para postular ressarcimento de prejuízos que alega ter sofrido por má ... -
Acordao N° 1344203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Ação de indenização. Documentos juntados em sede recursal. Juntada extemporânea não justificada. Preclusão temporal consumada. Escritos não conhecidos. Reparação por danos materiais. Ação regressiva proposta por empresa seguradora em desfavor da ceb distribuição s. A. Aplicação do código de defesa do consumidor. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço...
... endereço do segurado poderia ter dado causa ao sinistro, mas também ... Resolução 414/2010 da ANEEL, para postular ressarcimento de prejuízos que alega ter sofrido por má ... -
Decisão monocrática Nº 1464191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO Nº 482, DE 2012, DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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AVISO DE licitação
... Nº 6/2020 - ANEELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL torna público que realizará Leilão de Energia Existente, denominado ... poderão ser obtidos a partir de 29 de outubro de 2020, no endereço eletrônico da ANEEL - http://www.aneel.gov.br/geracao4. 3) REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 5001301-29.2021.8.24.0029 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... 27 da Resoluo n. 414/2010 da ANEEL, que dispe a respeito dos requisitos parao fornecimento de energia ...
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Acórdão Nº 5000567-78.2021.8.24.0029 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... 27 da Resoluo n. 414/2010 da ANEEL, que dispe a respeito dos requisitos parao fornecimento de energia ...
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Acórdão Nº 5000941-94.2021.8.24.0029 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... 27 da Resoluo n. 414/2010 da ANEEL, que dispe a respeito dos requisitos parao fornecimento de energia ...
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Acórdão Nº 0700760-14.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 20-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DO AUMENTO SUBSTANCIAL DO CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. SEM CONDENAÇÃO EM
... ENERGIA ELÉTRICA ... FATURAMENTO ... NORMATIVA N. 1000/2021 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. PROCESSO DE ... FISCALIZAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL ... iniciais (fls. 186/193) ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 ... -
Acordao N° 1620017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Concessão na origem. Fornecimento de energia e inclusão de dados no cadastro de consumidores. Decisão mantida. 1. Para viabilizar o atendimento da solicitação de fornecimento inicial, consistente na alteração de titularidade, o interessado deve cumprir as exigências estabelecidas no art. 27 da resolução normativa aneel n. 414/2010,...
... 27 da Resolução Normativa ... ANEEL n. 414/2010, entre outras, se o caso, apresentando documento que comprove ... Isso porque, a agravada reside de aluguel no endereço ... em questão e o locador está exigindo a devolução do imóvel ... -
PORTARIA Nº 6.820, DE 24 DE ABRIL DE 2023
... DE 2023O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL", no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo \xC3" ... da ANEEL encontra-se disponível para consulta e cópia no endereço da ANEEL na Internet (www.aneel.gov.br).Art. 4 º Esta Portaria entra em ...
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PORTARIA Nº 6.861, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL", no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo \xC3" ... da ANEEL encontra-se disponível para consulta e cópia no endereço da ANEEL na Internet (www.aneel.gov.br).Art. 4º Esta Portaria entra em ...
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PORTARIA Nº 6.877, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... DE 2023O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL", no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo \xC3" ... da ANEEL encontra-se disponível para consulta e cópia no endereço da ANEEL na Internet (www.aneel.gov.br).Art. 4º Esta Portaria entra em ...
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Decisão monocrática Nº 1408213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ários interpostos por AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e por COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ com base no art. 102, inciso III, ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.046, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
... O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.gov.br/aneel.Art. 2º Alterar o inciso VI do caput do art ...
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Acórdão Nº 0605367-38.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 23-11-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RECUSA DA CONSUMIDORA EM ASSINAR E RECEBER O TOI. DEVER DA RECLAMADA EM ENCAMINHÁ-LO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. REGRA INSCULPIDA NO ART. 129, §3º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PRAZO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE
... REGRA INSCULPIDA NO ART. 129, §3º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ... ANEEL. PRAZO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE DANO ... MORAL. MERA ... 008646 (fls. 158/165), lavrado em 15/09/2020, não conta ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 ... -
Acórdão Nº 0701541-75.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 16-11-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RECUSA DO CONSUMIDOR EM ASSINAR E RECEBER O TOI. DEVER DA RECLAMADA EM ENCAMINHÁ-LO NO PRAZO DE ATÉ 15 DIAS. REGRA INSCULPIDA NO ART. 129, §3º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PRAZO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO TOI. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO EM FASE
... REGRA ... INSCULPIDA NO ART. 129, §3º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PRAZO ... NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO TOI. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ... Consigno, inicialmente, que a parte autora inovou em seus ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 ... -
Acórdão Nº 5008836-95.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... 52, § 2º, da Resolução ANEEL n.º 414/10. Asseverou que o caso concreto não se coaduna à exceção ... ão dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)j) indicação de outro endereço atendido pelo serviço postal para entrega da fatura e demais ...
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Acórdão Nº 0301845-79.2018.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
SERVIÇO PÚBLICO ? ENERGIA ELÉTRICA ? NEGATIVA PELA CELESC ? REFORMA DE RESIDÊNCIA ? PRETÉRITO FORNECIMENTO ? ÁREA URBANA CONSOLIDADA ? DIGNIDADE DA PESSOA ? CONSTRUÇÕES VIZINHAS AMPARADAS PELA UTILIDADE ? ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ? ISONOMIA ? RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E RESOLUÇÃO CONAMA 303 ?SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O fornecimento de energia elétrica deve ser universalizado no sentido de,...
... 70 pargrafo 1 da 414 da ANEEL, a cliente ento quitou a dvida, reformou o padro adequando a norma tcnica ...