Questões Preliminares
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 9º (Revogado) ... § 9º-A. Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 2 ... O parcelamento do solo urbano poder ser feito ...
- Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
- Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
- Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ... impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas a serem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito ... Parágrafo único. O ... CAPÍTULO IV Das providências preliminares ... ARTIGO 323 ... Findo o prazo para a resposta do réu, o ...
- Os desafios de construção das políticas culturais na guiné-bissau: questões preliminares
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei estabelece diretrizes gerais para prorrogação e ... VI - as considerações sobre as principais questões jurídicas e regulatórias existentes; ... VII - os valores devidos ao ...
- Política econômica e doutrina social: considerações preliminares e questões atuais
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Acórdão nº 2011/0133299-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. PARADIGMAS QUE SUPERAM PRELIMINARES E ENFRENTAM O MÉRITO DA CAUSA. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se verifica dissenso sobre tese jurídica a autorizar o...
... PRELIMINARES" E ENFRENTAM O MÉRITO DA CAUSA. DISSENSO ... SOBRE TESE JUR\xC3" ... sobre situações nas quais foram superadas questões ... preliminares para se avançar no mérito da controvérsia ... -
A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... ção de resistência e requerimentos, bem como para arguir questões preliminares e de mérito na defesa do réu, a fim de que esta seja ampla ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou a controvérsia com base nos elementos coligidos aos autos e, em seguida, assentou que o valor da verba honorária não se mostra...
... desta Corte, segundo a qual as questões preliminares, relativas aos ... -
Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
... a questões ... -
Acórdão nº 2015/0023793-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Todas as questões" levantadas no decorrer da instrução que se ... configurem como\xC2" ... preliminares ou meritórias a serem enfrentadas pelo colegiado ao ...
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Acórdão nº 2015/0173033-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). QUESTÕES PRELIMINARES ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUESTÕES PRELIMINARES – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e ... do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito ... § 6o Havendo mais de ...
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Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de fato e de direito, referentes tanto a questões preliminares quanto ...
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Acórdão nº 2010/0004275-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MATÉRIA DISCUTIDA. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. 1. É firme o entendimento desta Corte de que as questões preliminares veiculadas na contestação e...
... 1. É firme o entendimento desta Corte de que as questões preliminares veiculadas ... -
Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o paciente limitou suas alegações a questões ...
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Acórdão nº 2004/0020594-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS PELA SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2015/0196992-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ário exigir que o Magistrado apreciasse as questões relevantes ...
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Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... questões de ordem dizem respeito a incidentes no ... , pois as questões levantas eram simples preliminares de ...
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Acórdão nº 2004/0181065-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 12 DA LEI 8.629/93. RECONHECIMENTO DE QUESTÕES PRELIMINARES: INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS ...