anel de compromisso
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Acórdão nº 2008.33.07.000693-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE ANEL VIÁRIO. OCUPAÇÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE ACORDO COM LAUDO DO PERITO OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O contrato de compromisso de compra e venda é documento apto a permitir que o compromissário comprador promova ação indenizatória por desapropriação indireta.
... legal, tendo sido realizado estudo de viabilidade da construção do anel rodoviário no município de Vitória da Conquista/BA, com projeto ... Por outro lado, o contrato de compromisso de compra e venda é documento apto a permitir que o compromissário ... -
Acórdão nº 2008.33.07.000693-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
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... legal, tendo sido realizado estudo de viabilidade da construção do anel rodoviário no município de Vitória da Conquista/BA, com projeto ... Por outro lado, o contrato de compromisso de compra e venda é documento apto a permitir que o compromissário ... -
Acórdão nº 2008.33.07.000693-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2008.33.07.000693-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
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