Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001471-79.2019.5.06.0103), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". Considerando que a prestação jurisdicional restou incompleta, diante da ausência de pronunciamento a respeito dos pedidos da reclamante, o que configura julgamento "citra petita", deve ser decretada nulidade processual e retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prolação de novo julgamento, em...
... decretada nulidade processual e retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prolação de ... as jornadas de trabalho de um dia para o outro, fazendo jus ao recebimento da parcela do ... esclarecer que foi determinada a anexação dos autos do Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000936-27.2017.5.06.0102), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. VÍTIMA DE ASSALTOS. DESENVOLVIMENTO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidenciada a relação entre as patologias ligadas ao comportamento de ansiedade, manifestado pelo Empregado, e os episódios de assaltos e agressões sofridas enquanto no exercício...
... de Declaração, determinou-se a anexação da planilha de cálculos que serviu de base à ... das guias de viagens acostadas aos autos, bem como a regularidade dos pagamentos ... Argumenta, por outro lado, que se tratava de ônus da prova do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001021-21.2016.5.07.0037), 2016-10-26
... A parte reclamada juntou aos autos contestação, acompanhada de procuração, carta ... -se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação aos autos, conforme legislação em vigor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000927-10.2015.5.07.0037), 2016-08-03
... A empresa reclamada juntou aos autos contestação acompanhada de procuração, carta ... Analisemos então o outro fundamento utilizado pela parte reclamante, qual ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001396-22.2016.5.07.0037), 2017-06-29
... A parte reclamada juntou aos autos contestação, acompanhada de procuração, carta ... ção de lei, decreto, resolução ou outro ato. Os motivos caracterizadores da rescisão ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação aos autos, conforme legislação em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-12.2019.5.06.0143), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL APENSADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. Entendo estar configurado o cerceamento do direito de defesa arguido pela demandada, porquanto, apesar de não haver juntado aos presentes autos os documentos no prazo de 15 dias úteis fixados na audiência inaugural, aqueles deveriam ter sido...
... , apesar de não haver juntado aos presentes autos os documentos no prazo de 15 dias úteis fixados ... comprovado que, por um equívoco, juntou a outro processo com numeração idêntica documentação ... 845 da CLT, é possível tal anexação, para fins de prova, até o encerramento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11736-85.2015.5.01.0341)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME 12X36. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Conforme quadro-fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante laborava em regime 12x36, autorizado por norma coletiva, sem prestação de horas...
... TST. Lado outro, a inobservância da concessão do intervalo ... julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal ... anexação de ... prova irrefutável da aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-18.2014.5.06.0101), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO NA ORIGEM. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de â
... Precisam, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos, ... 4. Por outro lado, i n casu , com espelho em elementos ... entanto, nos meses em que não houve a anexação dos controles de ponto, as demais provas dos ... -
Decisões Monocráticas nº 876067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ... pelo órgão fracionário, a remessa dos autos ao Tribunal Pleno/Órgão Especial é medida ... anexação" da peça às razões do recurso ... FGTS - CORRE\xC3" ... Recte.(s) : Aparecida Ferreira Gomes e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : João Luiz Arzeno da Silva e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001750-74.2015.5.07.0007), 2017-08-02
... és de advogado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra TRIUNFO ... ência de conexão, foi determinada a anexação da ação de consignação em pagamento nº ... Por outro lado, a reclamada demonstrou que o reclamante deu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000321-45.2016.5.07.0037), 2016-09-13
... A parte reclamada juntou aos autos contestação, acompanhada de procuração, carta ... reclamada não apresentou nos autos nenhum outro documento e a reclamante juntou sua ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-79.2019.5.06.0251), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos do art. 78, da Lei n.º 12.715
... ofício ao Transdata para que trouxesse aos autos os relatórios de viagens do autor, uma vez os ... Por outro lado, como se verá adiante, o acervo probatório ... de expedir ofício a terceiros para anexação de provas, mormente em se tratando de controles ... -
Acórdão, Processo nº 0002092-06.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... óbito do segurado instituidor.No caso dos autos, vê -se que a incapacidade total e permanente da ... ção à parte autora, em que pese a anexação de diversos documentos médicos, como guias de ... Por outro lado, segundo se afere dos extratos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000044-92.2017.5.07.0037), 2017-03-30
... A parte reclamada juntou aos autos contestação acompanhada de procuração, cartas ... -se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000466-38.2015.5.07.0037), 2016-11-17
... tempestiva, a parte reclamada juntou aos autos seu rol de quesitos, com a indicação de ... local, pediu para ser transferida para outro setor com menos exposição ao risco de contrair ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-85.2016.5.06.0341), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...
... Atuação de ofício ... O exame dos autos revela que o reclamante lançou mão do recurso ... De outro prisma, se pode constatar que a jornada do autor ... se conclui que, independentemente da anexação, a estes fólios, do acordo coletivo em relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000288-68.2018.5.06.0019), 28-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de
... , hipóteses não observadas no caso dos autos, de modo que inviável a oposição do referido ... deficitária, como confirmado pela anexação do Programa 5 Estrelas aos autos, não obstante o ... Outro ponto contraditório se vê na afirmação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-46.2019.5.06.0271), 09-10-2019
... Por outro lado, em conformidade com o disposto no artigo ... seu apelo, requer que seja possível a anexação de recibos de pagamento na fase de liquidação ... feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 3764 MC/DF, em 24/03/2015, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 241-30.2022.5.12.0038)
... dos controles de ponto colacionados aos autos (fls. 76-97) constato que havia, ... de ... qual, aliás, consiste tão somente na anexação de ... um print do cartão-ponto do "id ... Por outro lado, nos registros de ponto, constam horas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000901-57.2019.5.06.0018), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA 12X36. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VALIDADE. NORMA COLETIVA AUTORIZANDO. SÚMULA N. 444, TST. É válida, em caráter excepcional, a jornada de 12h de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, de modo que o empregado não tem direito ao...
... Judicial Eletrônico, em conjunto com outro advogado ... Assim, defere-se o requerimento, ... 10 do NCPC) ... No caso dos autos, importa registrar que as disposições da Lei ... 12x36 adotado, observo que houve anexação, nos autos, das CCTs e ACTs vinculadas ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-47.2019.5.06.0143), 06-05-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu
... 3ª Vara do Trabalho de Jabotaão/PE, nos autos desta reclamatória trabalhista proposta em face ... Alega que não houve anexação de normas coletivas ou acordo individual, ... , um ia fazer refeição e quando voltava outro ia. Alega que trabalhava no posto do setor ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001782-29.2017.5.07.0001), 2020-03-16
... , inclusive, a recorrente procedeu com anexação do print de e-mail acerca da situação ... relaciona os substituídos, "jogando" nos autos" os TRCT´s ... ( ... ) A diversidade das situaç\xC3" ... Pois bem. Outro" ponto a ser destacado é que, em se tratando de a\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-26.2019.5.06.0141), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIPULAÇÃO DOS DADOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. I - Não vindo aos autos provas suficientes a desconstituir os registros de jornada juntados pela empresa, há que se dizer da validade da prova documental. II - Não obstante constatada a validade dos controles de jornada, os...
... INVALIDADE. I - Não vindo aos autos provas suficientes a desconstituir os registros ... Mas o Juízo de origem observou, por outro lado, a viabilidade do deferimento de diferenças ... ça: a primeira delas, em face da não anexação de regramentos coletivos aptos a autorizar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001940-70.2015.5.06.0102), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a Prestadora de Serviços para que se forme o liame diretamente com a Tomadora (Súmula nº 331, item I, do Colendo TST). A interpretação...
... 498/508 dos autos eletrônicos ... RECURSO ORDINÁRIO DO ... Cita jurisprudência. Refuta, por outro lado, a imposição da responsabilidade ... A omissão da Reclamada quanto à anexação de alguns registros de horário da Reclamante e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000810-20.2018.5.06.0141), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. I - Não vieram aos autos provas suficientes a desconstituir os registros de jornada jungidos aos autos pela empresa. Inobstante constatada a validade dos controles de jornada, houve por bem o juízo de origem deferir as horas extras em razão de banco de horas adotado pela...
... INVALIDADE. I - Não vieram aos autos provas suficientes a desconstituir os registros ... ões: a primeira delas, em face da não anexação de regramentos coletivos aptos a autorizar o ... Por outro lado, não há como se entender que a profissão ...